norma nº 1295/2026

Prefeitura Municipal
FLS: 82
De Igarapava
LEI Nº 1.295 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 68.547,83 (SESSENTA E
OITO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS
E OITENTA TRÊS CENTAVOS), PARA CRIAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026
DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA A
EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 68.547,83 (sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta três
centavos), destinado à criação de dotação orçamentária específica para viabilizar a execução
das ações de vigilância socioassistencial no Município de Igarapava, com a seguinte
classificação:
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.05 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora 02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática
08.245.0120.2589.0000 – Aprimoramento Vig.
Socioassistencial
Elemento de Despesa
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa
Jurídica
Fonte 02
Vínculo 500-044
Valor do Crédito R$ 38.987,83
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FLS: 83
De Igarapava
LEI Nº 1.295 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.05 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora 02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática
08.245.0120.2589.0000 – Aprimoramento Vig.
Socioassistencial
Elemento de Despesa 3.3.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil
Fonte 02
Vínculo 500-044
Valor do Crédito R$ 5.000,00
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.05 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora 02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática
08.245.0120.2589.0000 – Aprimoramento Vig.
Socioassistencial
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de consumo
Fonte 02
Vínculo 500-044
Valor do Crédito R$ 5.000,00
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.05 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora 02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática
08.245.0120.2589.0000 – Aprimoramento Vig.
Socioassistencial
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte 02
Vínculo 500-044
Valor do Crédito R$ 19.560,00
Prefeitura Municipal
FLS: 84
De Igarapava
LEI Nº 1.295 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º O valor de R$ 68.547,83 (sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e sete
reais e oitenta três centavos), de que trata o art. 1º será coberto com recursos financeiros
provenientes de excesso de arrecadação, referentes ao repasse do governo estadual, termos do
art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964
Art. 3º A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei nº 1255/2025 (PPA),
na Lei nº 1219/2025 (LDO) e na Lei nº 1262/2025 (LOA), todas referentes ao exercício de
2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2026.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal