norma nº 1296/2026

Prefeitura Municipal
FLS: 85
De Igarapava
LEI Nº 1.296 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 207.931,20 (DUZENTOS
E SETE MIL NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E
VINTE CENTAVOS), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026 DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA AO
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL -
RECURSO FEDERAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 207.931,20 (duzentos e sete mil, novecentos e trinta e um reais e vinte centavos),
destinado à suplementação de dotação orçamentária existente, de modo a viabilizar o
acolhimento institucional de média e alta complexidade no município de Igarapava, com a
seguinte classificação:
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.05 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora 02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática
08.244.0120.2044.0000 – Manut. Prot. Social Básica
Especial - Alta Complexidade
Elemento de Despesa
3.3.50.39.01 – Termo de colaboração - Proteção Social
Especial
Fonte 05
Vínculo 500-010
Valor do Crédito R$ 207.931,20
Prefeitura Municipal
FLS: 86
De Igarapava
LEI Nº 1.296 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que
trata o art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação, referentes ao repasse do governo
federal, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei nº 1255/2025 (PPA),
na Lei nº 1219/2025 (LDO) e na Lei nº 1262/2025 (LOA), todas referentes ao exercício de
2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2026.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal