norma nº 1297/2026

Prefeitura Municipal
FLS: 87
De Igarapava
LEI Nº 1.297 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 138.627,11 (CENTO E
TRINTA E OITO MIL SEISCENTOS E VINTE E SETE
REAIS E ONZE CENTAVOS CINCO CENTAVOS), PARA
CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP, DESTINADA A PROTEÇÃO ESPECIAL
DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS NO MUNICÍPIO
DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 138.627,11 (cento e trinta e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e onze centavos
cinco centavos), destinado à criação de dotação orçamentária específica para ser utilizada na
Proteção Especial de Média Complexidade (CREAS) no Município de Igarapava, com a
seguinte classificação:
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.05 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora 02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática
08.244.0120.2598.0000 – Estrutura de rede de serviços
do SUS - SIGTV
Elemento de Despesa
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa
Jurídica
Fonte 05
Vínculo 500-031
Valor do Crédito R$ 100.00,00
Prefeitura Municipal
FLS: 88
De Igarapava
LEI Nº 1.297 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.05 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora 02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática
08.244.0120.2598.0000 – Estrutura de rede de serviço
do SUS - SIGTV
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Materiais de consumo
Fonte 05
Vínculo 500-031
Valor do Crédito R$ 38.627,11
Art. 2º O valor de R$ 138.627,11 (cento e trinta e oito mil seiscentos e vinte e sete
reais e onze centavos cinco centavos), de que trata o art. 1º será coberto com recursos
financeiros provenientes de excesso de arrecadação, referentes ao repasse do governo
estadual, termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei nº 1255/2025 (PPA),
na Lei nº 1219/2025 (LDO) e na Lei nº 1262/2025 (LOA), todas referentes ao exercício de
2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2026.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal