norma nº 114/2026

Prefeitura Municipal
FLS: 162
de Igarapava
LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 03 DE MARÇO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS DO
CARGO ACD, PARA O QUADRO DE
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE IGARAPAVA”.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a criar vagas de Auxiliar de Cuidados
Diários (ACD), para atender necessidade de excepcional interesse público, que desenvolverá
atividades dentro da unidade escolar, no intuito de auxiliar o professor regente de sala, todos
os alunos, inclusive os que possuem necessidades educativas especiais, conforme quadro
abaixo:
QTD DENOMINAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
REFERÊNCIA VENCIMENTO REQUISITOS
30
Auxiliar de
Cuidados Diários
40 T2.3 R$ 2.350,21 Ensino Médio
Art. 2º. Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 064, de 30 de abril de 2019, no que
se refere sobre a Criação do Cargo de ACD para o quadro de servidores da administração
Pública Municipal, para adequar a quantidade de cargos previstos no quadro em conformidade
com o art. 1º desta Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
QTD DENOMINAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
REFERÊNCIA VENCIMENTO REQUISITOS
70
Auxiliar de
Cuidados Diários
40 T2.3 R$2.350,21 Ensino Médio
Prefeitura Municipal
FLS: 163
de Igarapava
LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 03 DE MARÇO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º Os vencimentos do cargo nesta oportunidade obedecem, sem qualquer
modificação ou majoração, ao disposto no Anexo II da Lei Complementar nº 094, de 27 de
março de 2024.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Aos três dias do mês de março de 2026.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal