norma nº 1302/2026

Prefeitura Municipal
FLS: 97
De Igarapava
LEI Nº 1.302 DE 10 DE MARÇO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 640.224,35
(SEISCENTOS E QUARENTA E MIL DUZENTOS E
VINTE E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO
CENTAVOS), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026 DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA A
REFORMA DO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 640.224,35 (seiscentos e quarenta e mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco
centavos), destinado à criação de dotação orçamentária específica para viabilizar a reforma
do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) no Município de Igarapava, com a
seguinte classificação:
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.05 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora 02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática
08.244.0120.2597.0000 – Serviço de Proteção Social
Básica SIGTV ESTER3
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo
Fonte 05
Vínculo 500-037
Valor do Crédito R$ 100.00,00
Prefeitura Municipal
FLS: 98
De Igarapava
LEI Nº 1.302 DE 10 DE MARÇO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.05 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora 02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática
08.244.0120.2597.0000 – Serviço de Proteção Social
Básica SIGTV ESTER3
Elemento de Despesa
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa
Jurídica
Fonte 05
Vínculo 500-037
Valor do Crédito R$ 540.224,35
Art. 2º O valor de R$ 640.224,35 (seiscentos e quarenta e mil duzentos e vinte e
quatro reais e trinta e cinco centavos), de que trata o art. 1º será coberto com recursos
financeiros provenientes de excesso de arrecadação, referentes ao repasse do governo
estadual, termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei nº 1255/2025 (PPA),
na Lei nº 1219/2025 (LDO) e na Lei nº 1262/2025 (LOA), todas referentes ao exercício de
2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Aos dez dias do mês de março de 2026.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal