norma nº 1308/2026

FLS: 108 
Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI N° 1.308 DE 24 DE MARÇO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA." 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária 
específica para custear a aquisição de ambulância tipo D — Unidade de Terapia Intensiva 
Móvel (UTI Móvel), em complemento, decorrente da Lei N° 1.276 de 16 de dezembro de 
2025, conforme demonstrativo abaixo: 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Unidade Executora 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática 10.302.0150.2588.0000 — Aquisição de UTI Móvel 
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 — Aquisição de Veículo 
Fonte 01 
Vínculo 310 — 000 
Valor do Crédito R$ 43.000,00 
Art. 2". Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o art. 10 
decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme 
discriminação abaixo: 
Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI N° 1.308 DE 24 DE MARÇO DE 2026 
FLS: 109 
PREFEITO MUNICIPAL 
Órgão 90— RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Unidade Orçamentária 90.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Unidade Executora 90.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Funcional Programática 
99.999.0999.0999.0000 — RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
Elemento de Despesa 9.9.99.99.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Fonte 01 
Vínculo 110 — 000 
Valor do Crédito R$ 43.000,00 
Art. 3°. Ficam alterados os valores na Lei n° 1255/2025 (PPA), na Lei n° 1219/2025 
(LDO) e na Lei n° 1262/2025 (LOA), todas referentes ao exercício de 2026. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP 
Aos vinte e quatro dias do mês de março de 2026. 
/16e,Cd 4wag, 
E HUMBERTO LACERDA RODRIGUES 
Prefeito Municipal 
REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio, na forma da lei. 
IA BONESSO 
Chefe se Gabinete