norma nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA Nº 14/2025
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS
VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DUODÉCIMO
PELO PODER LEGISLATIVO NO ANO EXERCÍCIO
DE 2025.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, no uso das atribuições legais que
lhe confere o inciso VII, art. 10, do Regimento Interno;
Considerando que a manutenção do Poder Legislativo Municipal é realizada com
valores recebidos a título de repasses duodecimais realizados pelo Poder Executivo,
conforme estabelece o art. 168, da Constituição Federal;
Considerando que os recursos repassados ao Poder Legislativo são imprescindíveis à
manutenção de suas funções institucionais, prestando alicerce, outrossim, ao próprio
princípio da Separação dos Poderes;
Considerando que a remessa dos duodécimos deve ocorrer até o dia 20 de cada mês,
na forma do art. 168, da Constituição Federal e do inciso XVII, art. 61, da Constituição
Federal;
Considerando o valor a ser repassado ao Poder Legislativo pela Lei Municipal nº
1.190, de 07 de janeiro de 2025, conforme necessidades previstas ao tempo de
elaboração da Lei Orçamentária Municipal;
Considerando que o Poder Legislativo tem realizado uma gestão de recursos menos
dispendiosa do que a prevista, o que tem gerado saldo positivo;
Considerando que tais recursos não deixam de ser imprescindíveis às necessidades do
Poder Legislativo, mormente pela existência de compromissos legais e contratuais ao
longo do exercício financeiro;
Considerando, todavia, que a restituição de parcela dos valores recebidos nos meses
de janeiro a novembro não comprometerá a execução financeira no exercício de 2025;
Considerando, por fim, a recomendação da Corte de Contas contida no Comunicado
SDG 26/2023!;
RESOLVE:
1 Disponível em:
https://www tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/Comunicado SDG 26 2023 disponibilizado%20no%2
0dia%2016%20de%20maio%20de%202023.pdf Acesso em 08 de maio de 2025.
Página 1 de 2
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br / secretariaWigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Art. 1º, Determinar a devolução antecipada, ao tesouro municipal, de parcela do valor recebido
a título de duodécimo no exercício de 2025.
Art. 2º. O valor a ser restituído é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 3º. A devolução ocorrerá mediante transferência bancária.
Art. 4º. A devolução antecipada ocorrerá de forma única e simples, não contínua, observadas
às exigências legais da Contabilidade Pública, atinente a conveniência desse Legislativo, em
razão da autonomia financeira, atendendo ao princípio da razoabilidade e respeitando o
equilíbrio da execução orçamentária, assim como das obrigações da edilidade já assumidas ao
longo do exercício financeiro de 2025, não caracterizando aumento de despesas e não causando
impacto financeiro e orçamentário que prejudique as atividades da Câmara Municipal;
Parágrafo único. Esta devolução não implica e não deve ser interpretada como renúncia ao
recebimento das próximas parcelas duodecimais.
Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
1º Secretária e Vergadora da Câmara Municipal de Igarapava
nj
)
ELOISA HELENA DE MORAES
2º Secretária e Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
Página 2 de 2
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaQigarapava.sp.leg.br
Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava