norma nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA Nº 15/2025
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE DUODÉCIMO PELO PODER
LEGISLATIVO NO ANO EXERCÍCIO DE 2025.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, no uso das atribuições legais que lhe confere
o inciso VII, art. 10, do Regimento Interno;
Considerando que a manutenção do Poder Legislativo Municipal é realizada
com valores recebidos a título de repasses duodecimais realizados pelo Poder
Executivo, conforme estabelece o art. 168, da Constituição Federal;
Considerando que os recursos repassados ao Poder Legislativo são
imprescindíveis à manutenção de suas funções institucionais, prestando
alicerce, outrossim, ao próprio princípio da Separação dos Poderes;
Considerando que a remessa dos duodécimos deve ocorrer até o dia 20 de cada
mês, na forma do art. 168, da Constituição Federal e do inciso XVII, art. 61,
da Constituição Federal;
Considerando o valor a ser repassado ao Poder Legislativo pela Lei Municipal
nº 1.190, de 07 de janeiro de 2025, conforme necessidades previstas ao tempo
de elaboração da Lei Orçamentária Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a devolução, ao tesouro municipal, do valor recebido a título de duodécimo no
exercício de 2025.
Art. 2º. O valor a ser restituído é de R$ 157.627,99 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e
sete reais e noventa e nove centavos).
Art. 3º. A devolução ocorrerá mediante transferência bancária.
Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente e Vereador Ea Câmara Municipal de Igarapava
Página 1 de 2
9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaQigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
MARIANA RonDe ONATO CORREIA
1º Secretária e adora da Câmara Municipal de Igarapava
am: A HELENA DE VU
2º Secretária e Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
Página 2 de 2
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava