norma nº 881/2019

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H mn FLS: 012
Pta Municipal
Valid Hi bi doi
ii le Igarapava
LEINº 881 - DE: 04 DE DEZEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA DE USO COMUM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguitne Lei:
de Mis ad did desafetado do uso comum, situado no Conjunto José
À Pimentel Filho, "MO ol: iÓ de. Igarapava/SP, de acordo com as seguintes áreas:
1EMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA.
nt e o E ei
hori A
Proprietário: Munic pio" de loé rapava”
Endereço: Sistema de Lazer 1 - Rua Xozo Ebissui, Conjunto José Pimentel Filho, Igarapava-
SP.
Área Total: 4.091,10 m? (quatro mil, noventa e um metros e dez centímetros quadrados).
Perímetro da Área: 263,23 m (duzentos e sessenta e três metros e vinte e três centímetros).
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO GEORREFERENCIADO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N
7.782.850,367m e E 212.810,766m; deste segue confrontando com a RUA XOZO EBISSUI,
com azimute de 94º24'29" por uma distância de 24,22m até o vértice P2, de coordenadas N
7.782.848,506m e E 212.834,911m; deste segue confrontando com a RUA XOZO EBISSUI,
com azimute de 94º39'58" por uma distância de 16,49m até o vértice P3, de coordenadas N
7.782.847,165m e E 212.851,343m; deste segue confrontando com a RUA XOZO EBISSUI,
com azimute de 96º49'18" por uma distância de 2,82m até o vértice P4, de coordenadas N
7.782.846,830m e, 4, 143m; deste segue confrontando com a RUA XOZO EBISSUI,
com azimute de: ao poi uma. distância de 21,81m até o vértice P5, de coordenadas N
| 7.782.845,083m e E 2: 875.881; deste segue confrontando com a RUA XOZO EBISSUI,
] com azimute de 101º53'58" por uma distância de 7,20m até o vértice P6, de coordenadas N
7.782.843,597m e E 212.882,929m; deste segue confrontando com a RUA XOZO EBISSUI,
com azimute de BE: 54" ud uma distância de 6,89m até o vértice P7, de coordenadas N
7.782.839,828m e! E ;700m; deste segue confrontando com a RUA AZARIAS
ARANTES, com MEO o! M40514' 56" por uma distância de 2,43m até o vértice P8, de
coordenadas N 7.782.837,961m e E 212.890,253m; deste segue confrontando com a RUA
AZARIAS ARANTES, com azimute de 152º38'51" por uma distância de 2,57m até o vértice
P9, de coordenadas N 7.782.835,681m e E 212.891,432m; deste segue confrontando com a
RUA AZARIAS ARANTES, com azimute de 169º29'47" por uma distância de 10,03m até o
vértice P10, de coordenadas N 7.782.825,81/m e E 212.893,261m; deste segue
confrontando com a RUA AZARIAS ARANTES, com azimute de 169º59'12" por uma distância
de 10,39m até o vértice P11, de coordenadas N 7.782.815,587m e E 212.895,067m; deste
segue confrontando com a RUA AZARIAS ARANTES, com azimute de 170º54'36" por uma
distância de 5,10m até o vértice P12, de coordenadas N 7.782.810,551m e E 212.895,873m;
deste segue confrontando com a propriedade de DISPENSARIO DE ASSISTENCIA AOS
VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA-ABRIGO DOS VELHOS, com azimute de
2551813" por uma distância de 29,7l1m até o vértice P13, de coordenadas N
7.782.803,013m e E 212.867,134m; deste segue confrontando com a propriedade de
DISPENSARIO, NCIA AOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA-
FLS: 013
Prefeitura Municipal AZ
O A
de Igarapava Ed
(ti EINS 881 - DE: 04 DE DEZEMBRO DE 2019
ABRIGO DOS VELHOS, com azimute de 255º24'45" por uma distância de 24,50m até o
vértice P14, de coordenadas N 7.782.796,843m e E 212.843,427m; deste segue
confrontando com a propriedade de DISPENSARIO DE ASSISTENCIA AOS VELHOS
DESAMPARADOS DE IGARAPAVA-ABRIGO DOS VELHOS, com azimute de 255º39'45" por
uma distância de 26,20m até o vértice P15, de coordenadas N 7.782.790,355m e E
212.818,042m; deste segue confrontando com a propriedade de DISPENSARIO DE
ASSISTENCIA AOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA-ABRIGO DOS VELHOS,
com azimute de 252º11'48" por uma distância de 5,25m até o vértice P16, de coordenadas N
7.782.788,750m e E 212.813,046m; deste segue confrontando com a propriedade de
DISPENSARIO DE ASSISTENCIA AOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA-
ABRIGO DOS VELHOS, com azimute de 268º34'31" por uma distância de 5,6im até o
vértice P17, de coordenas N 7.782.788,611m e E 212.807,434m; deste segue confrontando
com a propriedade e ANA PAULA RODRIGUES SOARES DE SOUZA, com azimute de
? « 28,62m até o vértice P18, de coordenadas N
- deste segue confrontando com SISTEMA DE LAZER 1,
com azimute 6º57'28" por uma distância de 33,39m até o vértice P1, ponto inicial da
descrição deste perímetro de 263; 23m..
Perfazendo uma área a fr total de 4.091,10 metros quadrados.
Todas as coordenadas |jaqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encof o resentadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central nº 45 WGr, WEndo ur Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º - As áreas desafetadas de acordo com o Artigo 1º ficam
declaradas áreas de interesse social e destinadas para construção de unidades
habitacionais de acordo com os programas sociais de habitação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir de sua publicação.
ICÍPIO DE IGARAPAVA
ezembro de 2019
GOVERNO DO M
CÁRDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
1 | dávito
REGISTRADA. ido peiquivada emivro própriô, data supra.