norma nº 1315/2026

Prefeitura Municipal
FLS: 122
De Igarapava
LEI Nº 1315 DE 07 DE ABRIL DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, VISANDO À EXECUÇÃO DO PLANO
DE TRABALHO DESTINADO AO CUSTEIO DAS
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA ATRAVÉS DE
RECURSOS FEDERAIS ORIUNDOS DE EMENDA
PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado à criação de dotação
orçamentária específica para apoio ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde,
conforme Plano de Trabalho nº 001/2026 – SMS, com a seguinte classificação:
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
02.04–DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora 02.04.01– Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática
10.301.0150.2654.0000 - Incremento Temporário Portaria
GM/MS n° 9675
Elemento deDespesa 3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão
Fonte 02
Vínculo 301-002
ValordoCrédito R$ 500.000,00
Prefeitura Municipal
FLS: 123
De Igarapava
LEI Nº 1315 DE 07 DE ABRIL DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
02.04–DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora 02.04.01– Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática
10.301.0150.2655.0000 - Incremento Temporário Portaria
GM/MS n° 8598
Elemento deDespesa 3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão
Fonte 02
Vínculo 301-002
ValordoCrédito R$ 800.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o
art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação no exercício de 2026, nos termos do inciso
II, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, referente à aplicação dos recursos financeiros no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
totalizando R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), provenientes da Portaria
GM/MS no 6.916, de 06/05/2025, formalizadas por meio da Portaria GM/MS nº 8.598, de 30
de outubro de 2025, e da Portaria GM/MS nº 9.675, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito adicional especial
de que trata esta Lei até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do crédito aberto.
Art. 4º A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei nº 1255/2025 (PPA),
na lei nº 1219/2025 (LDO) e na Lei nº 1262/2025 (LOA), todas referentes ao exercício de
2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Aos sete dias do mês de abril de 2026.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal