norma nº 882/2019

FLS: 014
Prefeitura Municipal 7
de Igarapava Á
'LEI Nº 882 - DE: 04 DE DEZEMBRO DE 2019
DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA DE USO COMUM E
AS”.
“DISPÕE SOB
DÁ OUTRAS PR
raça! Mott
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do uso comum, situado Bairro Residencial
Jardim Portinary unicamente para fins de implantação do prolongamento da Rua
Maria José Ferreira Teles com objetivo de amenizar os riscos de acidentes de
transito no cruzamento da itada, via com a Rua Pedro Bortoleto, de acordo com as
acesa
MEMORIAL DESCRITIVO (UTM)
Imóvel A VERDE À SER DESAFETADA
Proprietário o, MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Município FSP
Comarca Ê A
Área : 904,47 m? (NOVECENTOS E QUATRO METROS E
QUARENTA E SETE DECIMETROS QUADRADOS.)
Perímetro (m) : 130,32 (CENTO E TRINTA METROS E TRINTA E DOIS
CENTIMETROS.)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-0001, georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N
7.779.792,72m e E 213.542,95m; deste segue confrontando com a propriedade de
BAIRRO JARDIM PORTINARI SISTEMA DE LAZER, com azimute de 120º45'48" por
uma distância de 10,14m até o vértice P-0002, de coordenadas N 7.779.787,54m e
E 213.551 197M; este segue confrontando com a propriedade de BAIRRO JARDIM
PORT INARI SI IDE LAZER, com azimute de 165º32'47" por uma distância de
13,50m em cutva, ee raio. de, 8.63m até o vértice P-0003, de coordenadas N
7.779.775,76m e E 213.554,71m; deste segue confrontando com a propriedade de
RUA MARIA JOSÉ FERREIRA TELLES, com azimute de 255º10'56" por uma
distância de 18H20 da foi vértice P-07, de coordenadas N 7.779.772,87m e E
213.543,80m; deste": ' confrontando com a propriedade de RUA MARIA JOSÉ
FERREIRA TELLES, com azimute de 256º18'38" por uma distância de 17,26m até o
vértice P-08, de coordenadas N 7.779.768,79m e E 213.527,03m; deste segue
confrontando com a propriedade de RUA MARIA JOSÉ FERREIRA TELLES, com
azimute de 255º04'34" por uma distância de 18,90m até o vértice P-09, de
coordenadas N 7.779.763,92m e E 213.508,77m; deste segue confrontando com a
propriedade de RUA BENEDITO EMIDIO, com azimute de 347º40'20" por uma
RC GB as, |
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FLS: 015
Prefeitura Municipal
de Igarapava 1/4
/
LEI Nº es2- DE: 04 DE DEZEMBRO DE 2019
distância de 19,42m até o vértice P-0007, de coordenadas N 7.779.782,89m e E
213.504,63m; deste! segue 'confrontando com a propriedade de BAIRRO JARDIM
PORTINARI SISTEMA DE. LAZER, com azimute de 347º40'20" por uma distância de
0,25m até o vértice P-0008, de coordenadas N 7.779.783,14m e E 213.504,57m;
deste segue confrontando com a propriedade de BAIRRO JARDIM PORTINARI
SISTEMA DE LAZER, com azimute 75º58'49" por uma distância de 39,56m até o
vértice P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 130,32 m.
Perfazendo uma área quadrada total de 904,47 metros quadrados.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os
fee foram calculados no plano de projeção UTM.
! 4%
',As áreas desafetadas de acordo com o Artigo 1º ficam
declaradas áreas de interesse social e destinadas para fins de implantação do
prolongamento da Rua Maria José Ferreira Teles com objetivo de amenizar os riscos
i Ra pAm ento da citada via com a Rua Pedro Bortoleto.
“Ar. a is Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos a partir de sua publicação.
GOVERNO DO MUNIC]
(0) DE IGARAPAVA
am da e arquivada emlivro próprio, data supra.
E ep