norma nº 1319/2026

FLS: 129 
Prefeitura Municipal 
De Igarapava 
LEI N° 1.319 DE 28 DE ABRIL DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL 
"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL DE R$ 111.435,39 (CENTO E ONZE MIL, 
QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E 
NOVE CENTAVOS), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO 
DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA A ADEQUAÇÃO DA 
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA À LEI COMPLEMENTAR 
053 DE 18/07/2017" 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do 
Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuiçóes legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$. 111.435,39 (cento e onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e 
nove centavos), destinado à criação de dotação orçamentária específica para adequar a 
estrutura orçamentária à Lei Complementar n° 053, de 18/07/2017 do Município de 
Igarapava, com a seguinte classificação: 
02 
02 11 
02 11 01 
388 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Divisão de Desenvolvimento Econômico 
22.695.0346.2110.0000 Fomento ao Turismo local 
Manut.das Atividades Turisticas 
69.503,22 
F.R.: 001 00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
389 22.695.0346.2110.0000 Fomento ao Turismo Local 15.695,69 
Manut.das Atividades Turisticas E.R.: 001 00 
3.1_90_13_00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
390 22.695.0346.2110.0000 Fomento ao Turismo Local 1.000,00 
3.1.90.16.00 
01 
Manut.das Atividades Turisticas 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
E.R.: 001 00 
110 000 GERAL 
FLS: 130 
Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI N° 1.319 DE 28 DE ABRIL DE 2026 PREF ITO MUNICIPAL 
391 22.695.0346.2110.0000 
3.1.91.13,00 
Fomento ao Turismo Local 
Manut.das Atividades Turisticas 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 
1.000,00 
E.R.: 001 00 
01 TESOURO 
110 000 GERAI 
392 22.695.0346.2110.0000 Fomento ao Turismo Local 750,00 
Manut.das Atividades Turísticas E.R.: 001 00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
393 22.695.0346.2110.0000 Fomento ao Turismo Local 2.000,00 
Manut.das Atividades Turisticas F.R.: 00100 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
394 22.695.0346.2110.0000 Fomento ao Turismo Local 21.486,4.8 
Manut.das Atividades Turisticas E.R.: 001 00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Art. 2° O valor de R$. 111.435,39 (cento e onze mil, quatrocentos e trinta e 
cinco reais e trinta e nove centavos), de que trata o art. 1° será coberto com recursos 
fmanceiros provenientes da anulação total das dotações orçamentárias vigentes, nos termos 
do art. 43, § 1°, III da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, a saber: 
02 
02 
02 
PODER EXECUTIVO 
07 DEPARTAMENTO DE 
07 01 Serviços de Arte e 
CULTURA ESPORTE E TURISMO 
Cultura Desporto e Turismo 
263 22.695.0346.2110.0000 Fomento ao Turismo Local -69.503,22 
Manut.das Atividades Turisticas E.R. Grupo: O 01 00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
264 22.695.0346.2110.0000 Fomento ao Turismo Local -15.695,69 
Manut.das Atividades Turisticas E.R. Grupo: O 0100 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
265 22.695.0346.2110.0000 Fomento ao Turismo Local -1.000,00 
Manut.das Atividades Turisticas E.R. Grupo: O 01 00 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
FLS: 131 
Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI N° 1.319 DE 28 DE ABRIL DE 2026 
(‘L 
PREFEITO MUNICIPAL 
266 22.695.0346.2110.0000 Fomento ao Turismo Local -1.000,00 
Manut.das Atividades Turisticas E.R. Grupo: O 0100 
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
267 22.695.0346.2110.0000 Fomento ao Turismo Local -750,00 
Manut.das Atividades Turisticas E.R. Grupo: O 01 00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
268 22.695.0346.2110.0000 Fomento ao Turismo Local -2.000,00 
Manut.das Atividades Turisticas E.R. Grupo: O 0100 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
01 TESOURO 
110 000 GERAI 
269 22.695.0346.2110.0000 Fomento ao Turismo Local -21.486,48 
Manut.das Atividades Turisticas E.R. Grupo: 0 01 00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Art. 3° A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei n° 
1255/2025 (PPA), na Lei n° 1219/2025 (LDO) e na Lei n° 1262/2025 (LOA), todas referentes 
ao exercício de 2025. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP 
Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2026. 
MJ ER LA ERDA RODRIGUES 
Prefeito Municipal de Igarapava/SP 
REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio, na forma da lei. 
NIA BONESSO 
Che e de Gabinete