norma nº 1320/2026

FLS: 132 
Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI N° 1.320 DE 28 DE ABRIL DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE RS 54.513,83 PARA 
SUBSIDIAR AÇÕES NO ÂMBITO DO EIXO GESTÃO 
PEDAGÓGICA - PRÊMIO EXCELÊNCIA 
EDUCACIONAL, COM RECURSOS REPASSADOS 
PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do 
Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor total de R$ 54.513,83 (cinquenta e quatro mil quinhentos e treze reais e oitenta e três 
centavos), destinado à criação de dotação orçamentária específica para a execução de ações 
no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP, com a seguinte 
classificação: 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária 02.06 — DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO 
Unidade Executora 02.06.05 - Setor do ensino Fundamental - 25% 
Funcional Programática 
12.361.0210.2701-000 - Prêmio de Excelência 
Educacional 
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Fonte 02 
Vínculo 200 - 016 
Valor do Crédito R$ 20.800,00 
FLS: 133 
Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI N° 1.320 DE 28 DE ABRIL DE 2026 PREFtITO MUNICIPAL 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária 02.06 — DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO 
Unidade Executora 02.06.05 - Setor do ensino Fundamental - 25% 
Funcional Programática 
12.361.0210.2701-000 - Prêmio de Excelência 
Educacional 
Elemento de Despesa 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Fonte 02 
Vínculo 200 - 016 
Valor do Crédito R$ 9.260,00 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária 02.06 — DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO 
Unidade Executora 02.06.05 - Setor do ensino Fundamental - 25% 
Funcional Programática 
12.361.0210.2701-000 - Prêmio de Excelência 
Educacional 
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 - Equipamento de Material Permanente 
Fonte 02 
Vínculo 200 - 016 
Valor do Crédito R$ 24.453,83 
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo 10 decorrem de excesso de arrecadação verificado no exercício de 2026, 
oriundos do repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito adicional 
especial de que trata esta Lei até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do crédito 
aberto. 
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Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI N° 1.320 DE 28 DE ABRIL DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 4° A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei n° 
1255/2025 (PPA), na Lei n° 1219/2025 (LDO) e na Lei n° 1262/2025 (LOA), todas 
referentes ao exercício de 2026. 
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE 1GARAPAVA/SP 
Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2026. 
1 
SYlrll ã1%.T LACERDA RODR1GU 
Prefeito Municipal de Igarapava/SP 
REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio, na forma 
SUZ N1A BONESSO 
de Gabinete