norma nº 1323/2026

Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N°1323 DE 05 DE MAIO DE 2026 
FLS: 139 
PREFEITO MUNICIPAL 
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do 
Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a reajustar o 
vale-alimentação de que trata o art. 1° da Lei Municipal n° 783, de 17.04.2018, do valor de 
R$. 700,00 (setecentos reais), para R$. 790,00 (setecentos e noventa reais). 
Art. 2° — As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. 
Art. 3° — Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP 
Aos cinco dias do mês de maio de 2026. 
04 00di) 
MBERTO LACERDA RODRIG 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio, na forma da lei. 
SU 1 IW IA BONESSO 
Chef de Gabinete