norma nº 883/2019

FLS: 016
Prefeitura Municipal
deja de Igarapava
LEI Nº 883 - DE: 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o crio hiciana! especial no orçamento fiscal, e dá outras providências.
RR h HM De] )
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de
Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.110.050,00 (um milhão, cento e dez mil e
cinquenta reais), destinados a atender as despesas a seguir
órgão | [UH [02 PODER Executivo
fidde Orçamentária || 2.01 - GABINETE
Unidade Executora 02.01.01 - Segurança Pública
06.181.0049.2053.000 Manutenção da Atividade Delegada dos
Funcional Programát abil
mática |$ da Polícia Militar
Elemento de Despesa ''
1.4:90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor Total do Crédito R$. 1.000.000,00
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.01 - GABINETE
Unidade Executora 02.01.01 - Segurança Pública
06.181.0049.2053.000 Manutenção da Atividade Delegada dos
Funcional Programática | Serviços da Polícia Militar
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
1
| R$: 50.000,00
ae e
órgão foz - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária [0201-GABINETE
02.01 - GABINETE
Unidade Executorá't!t|| || 02:01:04 + Segurança Pública
edad
Funcional Programática | Serviços da Polícia Militar
Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física
Valor Total do Crédito R$. 10.050,00
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Prefeitura Municipal
F ARA ti
de Igarapava
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LEI Nº 883 - DE: 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Órgão | Hop |hD2 + PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária "| 02:01 - GABINETE
Unidade Executora 02.01.01 - Segurança Pública
06.181.0049.2053.000 Manutenção da Atividade Delegada dos
Funcional Programática | Serviços da Polícia Militar
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
Valor Total do Crédito
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º,
decorrem do excesso de arrecadação futuro do exercício atual, advindo da devolução aos cofres do
reendidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
pi ! E tl , . ;
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 761/2017 — Plano Plurianual = PPA, Lei nº
825/2018 — Lei Orçamentária Anual e Lei nº 798/2018 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
R$. 50.000,00
município de valores aj
para o exercício de! CER i ; -
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
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