norma nº 67/2019

FLS: 115
Prefeitura Municipal /
de Igarapava :
LEI COMPLEMENTAR Nº 067 - DE: 18 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VII — QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO — REGIME ESTATUTÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2008 ALTERADA
PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 005/2008, 035/2013, 039/2013, 044/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, PREFEITO DE
IGARAPAVA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado a partir desta Lei o cargo de Provimento Efetivo, sob
o Regime Estatutário, nos quantitativos, referencia, descrição (anexo 1) e requisitos para
provimento, que passam a fazer parte do Anexo VII — Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do Município de Igarapava da Lei Complementar n.º 005 de 11.07.2008.
Art. 2º - Fica criado também a partir desta Lei a Referência Salarial
T2.8.1 no valor de R$ 2.474,00(dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais), que passa a
fazer parte do Anexo VI — Tabela de Vencimentos, Grupo Administrativo/T écnico/Superior
(T2) da Lei Complementar n.º 005 de 11.07.2008
QTDE [| DENOMINAÇÃO C.H. SEMANAL | REF. | REQUISITOS
25 TECNICO DE | 40 HORAS T2.8.1 | CURSO TÉCNICO EM
ENFERMAGEM ENFERMAGEM COM
8HS REGISTRO NO
COREN
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
RICARDO RODRIGUES MATTAR '
Prefeito Municipal