norma nº 1000/2021

Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI 1\101.000 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 PREFEITO MUNICIPAL 
"DISPÕE SOBRE 0 CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGARNM) 
PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, BEM COMO DOS RESTOS A 
PAGAR PROCESSADOS, QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de lgarapava, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO que o artigo 10do Decreto n° 20.910 de 06 de janeiro de 
1932, estabelece que as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, 
bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou 
municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos contados da 
data do ato ou fato do qual se originarem: 
CONSIDERANDO o disposto noArt. 359-F do Código Penal, acrescentado 
pela Lei ri° 10.028/2000, que trata dos crimes contra as finanças públicas, e penaliza 
o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do 
montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei; 
CONSIDERANDO que o Código Civil Brasileiro, Lei Federal n° 10.406, de 10 
de janeiro de 2002, estabelece em seu artigo 206 que: 
"Art. 206, Prescreve: 
(.-.) 
§ 5° Em cinco anos: 
(-..) 
I- a pretensão de cobrança de dividas liquidas constantes de 
instrumento público ou particular"; 
CONSIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu qualquer interrupção 
no prazo prescricional de cinco anos; 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 1.000 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n°. 101/2000, que só 
devem compor a divida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade 
de caixa para este efeito; 
CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de 
endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício; 
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser 
cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas; 
CONSIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu contabilmente 
liquidação indevida da despesa e apurar os fatos comprovando a entrega do bem. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, 
constantes do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os Restos a 
Pagar Não Processados, inscritos até 2016, em decorrência de saldos indevidos, os 
quais não serão utilizados ou inexistem compromissos de pagamento, sendo estes 
saldos remanescentes de empenhos não devidos, saldo de licitação não utilizado 
pelo município, parcelamentos, entre outros, vinculados a este ato normativo. 
Art.2°. Fica ainda o Departamento de Finanças do Município autorizada a 
cancelar os Restos a Pagar Processados que se encontram prescritos (escriturados 
ate 2016). 
Parágrafo Primeiro — Os Restos a Pagar Processados prescritos, objetos do 
presente cancelamento, serão apurados através de processo administrativo 
especifico por parte do Departamento de Finanças e Departamento Jurídico do 
Município, onde se aferiu, de forma inconteste, a não existência da obrigação 
Aos dezesseis de dezembro de 20 
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financeira junto ao credor de origem, ou a ausência de ações, sejam administrativas 
ou judiciais, onde referidos valores estejam sendo eventualmente reivindicados por 
parte do credor, bem como a inexistência de demais causas interruptivas ou 
suspensivas do prazo prescricional, identificando-se o tipo de baixa, bem como os 
motivos e fatos que comprovam a ausência da obrigação a ser cancelada. 
Art.3°. 0 pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos 
cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido á conta de 
dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para 
esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da divida ou de 
exercícios anteriores, com fundamento noart. 37 da Lei n°. 4.320, de 17 de março 
de 1964, regulamentado pelo Decreto n° 62.115, de 12 de janeiro de 1968. 
Art.4°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no 
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação. 
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
,1.0,S RICARDO RODRIGUES MATTAR 
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
G LCÉLIO DE SOUZA SIMÕES 
CHEFE DE GABINETE