norma nº 1001/2021

FLS 151 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI N° 1.001 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 
"DISPÕE SOBRE 0 CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, 
ESCRITURADOS NA CONTABILIDADE, QUE NÃO SE ENCONTRAM 
PRESCRITOS EM RAZÃO DE CONTESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU 
JUDICIAIS EM FACE DOS MESMOS, COM A CONSEQUENTE INCLUSÃO NA 
DÍVIDA FUNDADA DO MUNICÍPIO". 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de lgarapava, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de 
endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício; 
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser 
cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei : 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a anular da Divida Flutuante do 
Município, os empenhos inscritos em Restos a Pagar Processados, após os 
procedimentos regulares de instauração de Processo Administrativo, que comprove 
a existência de contestações administrativas ou judiciais em face dos mesmos, onde 
referidos valores estejam sendo reivindicados por parte dos respectivos credores, 
mas acerca dos quais pairam dúvidas da Administração acerca da efetiva liquidação 
da despesa, tornando-as obrigações incertas e possivelmente indevidas. 
Art.2°. Considerando a anulação constante doart.10, fica igualmente 
autorizado o Poder Executivo a proceder a inclusão do respectivo valor na Divida 
Fundada do Município, visando coibir a ocultação de passivo. 
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AR D 0 RODRIGUES MATTAR 
FEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI N° 1.001 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 
FLS. 152 
PREFEITO MUNICIPAL 
Parágrafo Primeiro — A inclusão de referido passivo na Divida Fundada do 
Município se mostra a técnica mais correta, considerando que eventual pagamento 
futuro de tais obrigações não se dará através dos empenhos cujas anulações são 
autorizadas pela presente lei, mas sim mediante decisões administrativas ou 
sentenças judiciais transitadas em julgado, que gerarão novas obrigações legais ao 
Município, com a emissão de possíveis Precatórios ou Requisitórios de Pequeno 
Valor — RPV, devendo, portanto, respeitar a sistemática para quitação dos mesmos. 
Art.3°. Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual — PPA e 
nos anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — [DO, e Lei 
Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2021. 
Art.4°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no 
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação. 
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA 
Aos dezesseis de dezembro de 2021 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
GILCtLIO DE S UZA SIMÕES 
CHEFE DE GABINETE