norma nº 1003/2021

Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 1.003 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 
"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ,4 
ASSOCIAÇÃO IGARAPAVENSE DE CICLISMO E ESPORTE DE AVENTURA — 
TRIBOSBIKE ADVENTURE,E DA OUTRO PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de lgarapava, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei : 
Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo a concede Declaração de Utilidade 
Pública Municipal â Associação lgarapavense de Ciclismo e Esportes de Aventura — 
TribosBike Adventure, em função dos relevantes serviços sociais, assistenciais, 
filantrópicos e desportivos prestados â comunidade de lgarapava. 
Art.2° A Associação de que trata o artigo 10, é pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n°40.603.050/0001-88. 
Art. 3°. A presente Associação foi formalizada oficialmente em 17 de 
dezembro de 2020, ressaltando que há anos vem desempenhando trabalho, 
importante na municipalidade, mesmo que na informalidade, com realização de 
eventos filantrópicos em favor dos munícipes mais carentes e necessitados de 
lgarapava. 
Art.4°. A execução desta Lei será suportada pela dotação orçamentária 
vigente. 
Art.5° Esta lei produzira seus efeitos a contar do dia 18 de dezembro de 
2021, ou sua publicação em data posterior. 
GOVERNO DO MUNÍCIPIO_DE-- f APAVA - 
Aos vinte - 2021 
ITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
/ 
REGISTRADA. Pubi Oae arquivada em livro próprio, na data supra. 
GILCÉL.I0 DE SOUZA SIMÕES 
CHEFE DE GABINETE 
FLS.154 
REFEITO MUNICIPAL 
ODFIt UES MATTAR