norma nº 772/2018

Ls: 114
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 772 - DE: 17.01.2018
REFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO CONFORME
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, usando de atribuições legais,
FAZ SABER ETC QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria um
crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de até R$ 250.000,00, com a
seguinte codificação:
Órgão 02 —- PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária | 07 - DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade
Executora 01 - Serviço de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
Funcional
Programática |22.695.0346.2110.0000 — Manutenção das Atividades Turísticas
Elemento de
Despesa 44.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor Total do
Crédito R$ 250.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos previstos
no inciso Il, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964,
provenientes de do excesso de arrecadação, decorrentes de repasse de recursos
financeiros ao Município pelo Governo Federal — Ministério do Turismo, nos termos do
Convênio 862750/2017.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA,
Aos dezessete desgrór E 8