norma nº 776/2018

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 776 - DE: 06.03.2018
PREFEITO MUNICIPAL
CORRIGE ERRO DE FONTE DE RECURSO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE
2018, COMO ESPECIFICA.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava.
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, que a Lei Orçamentária Anual de 2018 foi realizada no que se refere a
Manutenção do Ensino Infantil Pré-Escola e Manutenção do Ensino Infantil-Creche
erroneamente, indicando fonte vinculada à União (fonte 05);
CONSIDERANDO, que a fonte de recurso das aplicações próprias da educação é de recursos
próprios (fonte 01):
CONSIDERANDO, que a alteração é de cunho formal para correção de erro de digitação e não
trará alterações de valores no orçamento aprovado;
FAZ SABER QUE :A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em
vigor, a corrigir, na Contabilidade Municipal, fonte de recurso na Secretária de Educação.
referente a aplicação de recursos próprios da Manutenção do Ensino Infantil Pré-Escola e
Manutenção do Ensino Infantil-Creche.
Onde se lê:
02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
020692 — SETOR ENSINO INFANTIL
12 365 0210 2014 0000 — Manut. do Ensino Infantil Pré-Escola
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
05 — 213 000-EI
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
05 — 213 000-EI
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Varáveis — Pessoal Civil
05 — 213 000-EI
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Orçamentária
05 —- 213 000-El
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
05 — 213 000-EI
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
05 — 213 000-EI
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05 — 213 000-EI
4.4.90.52.00 — Equipamentos Material
05 — 213 000-EI
FLS: 140
Prefeitura Municipal
de Igarapava = dia
/
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 776 - DE: 06.03.2018
02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
020692 — SETOR ENSINO INFANTIL
12 365 0210 2290 0000 — Manut. do Ensino Infantil Creche
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
05 — 212 000-EI
3.1.90.12.00 — Obrigações Patronais
05 — 212 000-EI
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Varáveis — Pessoal
05 — 212 000-EI
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Orçamentária
05 — 212 000-EI
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
05 — 212 000-EI
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
05 — 212 000-EI
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
05 — 212 000-EI
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05 — 210 002-EI
4.4.90.52.00 — Equipamentos Material Permanente
05 — 212 000-EI
Leia-se
02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
020692 — SETOR ENSINO INFANTIL
12 365 0210 2014 0000 — Manut. do Ensino Infantil Pré-Escola
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01 —213 000-EI
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
01 -213 000-EI
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Varáveis — Pessoal
01 -213 000-ElI
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Orçamentária
01 -213 000-ElI
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
01-213 000-EI
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01-213 000-EI
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01213 000-El
4.4.90.52.00 — Equipamentos Material Permanente
01-213 000-ElI
02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
020692 — SETOR ENSINO INFANTIL
12 365 0210 2290 0000 — Manut. do Ensino Infantil Creche
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FLS: 141
Prefeitura Municipal
de Igarapava
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LEI Nº 776 - DE: 06.03.2018
PREFEITO MUNICIPAL
01 - 212 000-EI
3.1.90.12.00 — Obrigações Patronais01 — 212 000-EI
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Varáveis — Pessoal
01 -212 000-EI
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Orçamentária
01212 000-EI
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
01 —- 212 000-EI
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
01 —- 212 000-EI
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01 -212 000-EI
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01-212 000-EI
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01-210 002-EI
4.4.90.52.00 — Equipamentos Material Permanente
01-212 000-EI
Parágrafo Único — As alterações necessárias, modificarão os anexos do P.P.A e da
L.D.O.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3º - Revogam — se as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos seis de masçõÃie 2018
IGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio data
Diretor/do?