norma nº 778/2018

FLS: 144
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 778 - DE: 21.03.2018
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO CONFORME
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER ETC,
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria um
crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de até R$ 402.000,00, com a
seguinte codificação:
Órgão 02 —- PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária | 02.08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade
Executora 02.08.01 — Divisão de Fiscalização e Obras
Funcional
Programática | 15.451.0280.1200.0000 — Recapeamento e pavimentação de vias urbanas
Elemento de
Despesa 44.90.51.00 - Obras e Instalações E
Valor Total do
Crédito R$ 402.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos previstos
no inciso Il, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964,
provenientes de excesso de arrecadação, decorrentes de repasse de recursos financeiros
ao Município pelo Governo Federal — Ministério do Turismo, nos termos do Convênio
829663/2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA,
Aos vinte e um de marçe de 2018
JOSÉ EURIPEDE RCIA
Diretor Do Departamento inistrativo