norma nº 779/2018

Prefeitura Municipal
De Igarapava |
PREFEITO MUNICIPAL |
“LEINº 779 DE: 27.03.2048
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS
DE DESAPROPRIAÇÃO, DE PARTE DA ÁREA DE TERRA SITUADO NA
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP (ÁREA A e B) DESTINADA
PROJETO TURISTICO, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 64.780,56 (SESSENTA E QUATRO MIL. SETECENTOS
E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de
Igarapava. Estado de São Paulo.no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER ETC
ART. 1º Fica declarada de
de desapropriação, áre
conforme memoriais «
conforme anexos
utúgiade pública e de interesse social, para fins
situada na zona vura! de Igarapava/SP,
(AREA A e B coordenadas. e levantamento.
mw
ART. 2º -- À área a que se refere o artigo 1º desta Lei destina-se ao Projeto
Turístico. que irá trazer desenvolvimento econômico neste Município. conforme os
art. 82 Xlleart. 114 V da Lei 278/2006
ART. 3º - Fica o Poder Executivo, vor meio de seu ramento Jurídico.
autorizado a adotar as providências necessárias à « sapropriação
de que trata a presente Lei. por via amigáve orsignando as
indenizações à conta das dotações próprias do 0 rcamento vigente
ART. 4º — O bem imóvel objeto da presente Lei ficara vinculado, para eteito
de gerenciamento, ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico
do Municipio de Igarapava/SP
ART. 5º — Fica autonzado a aberura de credito ac
importância de ate R$ 64.780,56 (sessenta e quatro mil, setecento
e cinquenta e seis centavos) nas leis orça tarias mur
dotações abaixo especificas
+ especial na
8 1º Fica incluso nos Anexos da Lei nº 761 de 18.402
sobre o Plano Plurianual PPA para o periodo 2018/2072
programa/Atividade de Projeto e Categoria Econômica
o nova
82º Fica incluso nas Metas de ni
nº 752 de 21062017 que dispõe sob
Exercicio de 2018, o novo Programa/Atívi
8 3º Fica incluso nos Anexos da Ler nº 762 de 23.11.2017. que dispõe
sobre Orçamento Programa do Municipio de igarapava-SP onde estima a receita
e fica a despesa para € exercicio de 2018. a novo Programa/Atividade & Projeto
“LS 146
Prefeitura Municipal A
De Igarapava
LEI Nº 779 — DE: 27.03.2018 PREFEITO MUNITIPA!
Categoria Econômica.
02- Executivo:
0207 - Departamento de Cultura, Esporte e Turismo:
020701 — Serviços de Arte Cultura. Desporto e Turismo
Função 22 — Industria.
Subfunção - 695 - Turismo:
Programa — 0346 — Fomento ao Turismo local
Projeto - 1110 — Desapropriação / Aquis. Área Imovel de Interesse
Público (Projeto Turístico);
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóvel:
Fonte de Recursos: Municipal
ART.6 - As despesas na forma do artigo anterior, sera coberta por
conta de recursos próprios definidos de acordo com art. 43 e $5 da Lei Federal
4.320.
ART. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e sete.desmarço de 2018.
ICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio data supra
JOSÉ EURIPE RCIA
Diretor de Departamen tministrativo
Prefeitura Municipal | Pá
De Igarapava [22
EE
| MR MUNICIPAL,
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: Fazenda Vargem Alegre
Proprietário: Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira
Município: Igarapava
Comarca: Igarapava
Estado: São Paulo
Matricula: 12.839
Cód. INCRA: 624.020.018.082-0
Área: 10,4513 ha
Perímetro (m): 1.500,150 m
Objetivo: Desapropriação
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1. de coordenadas
(Longitude: 47º45'54.215391'W, Latitude 19º59'12.803152'S e Altitude: 485.33 m);
Rio Grande, que faz divisa entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais; deste,
segue confrontando com CEMIG - Companhia Energética de Minas,
Reservatório Volta Grande, com os seguintes azimutes e distâncias: 100º41'24"
e 61,08 m até o vértice 2, (Longitude: 47º45'52.158819'W |, Latitude
19º5913.203501"S e Altitude: 485,50 m); 109º47'06" e 43,49 m até o vértice 3,
(Longitude: 47º45'50.760670"W , Latitude 19º5913.703756"S e Altitude: 485,55 Mm);
112º07'26" e 56,08 m até o vértice 4, (Longitude: 47º45'48.987025"W , Latitude
19º5914.417884"S e Altitude: 489,93 m); 116º44'57" e 77,96 m até o vértice 5,
(Longitude: 47º45'46.613942"W , Latitude 19º59'15.595421"S e Altitude: 488,34 m);
cerca; deste, segue confrontando com Fazenda Vargem Alegre, Matrícula nº
12839, de propriedade de Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira,
com os seguintes azimutes e distâncias: 208º4313" e 105,36 m até o vértice 6,
(Longitude: 47º45'48.406603'W , Latitude 19º59'18.570723"S e Altitude: 490,14 m);
159º46'41" e 324,51 m até o vértice 7, (Longitude: 47º45'44 723713ºW , Latitude
19º59'28.525599"S e Altitude: 491,15 m); 270º00'00" e 313,24 m até o vértice 8.
(Longitude: 47º45'55.490660"W , Latitude 19º59'28.357605"S e Altitude: 494,32 m);
Rodovia; deste, segue confrontando com Faixa de Domínio da D.E.R -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (Rodovia
Prefeitura Municipal
De Igarapava ff |
| Í
PREFEITO MUNICIPAL |
é, UE e H
Anhanguera-SP 328), com os seguintes azimutes e distâncias: 18º55'54" e 2.19 |
m até o vértice 9, (Longitude: 47º45'55.4650B0'W » Latitude 19º59'28.290724"S e
Altitude: 494,29 m): 143826" e 40,24 m até o vértice 10, (Longitude:
47º45'55.093412"W;, Latitude 19º59'27 031193'S e Altitude: 493,39 m); 11º05'47"
e 30,50 m até o vértice 11, (Longitude: 47º45'54.874657"'W , Latitude
19º59'26.061799"S e Altitude: 492.87 m); 8º08'56" e 43,25 m até o vértice 12.
(Longitude: 47º45'54,639655"W , Latitude 19º59'24 674024"S e Altitude: 492,44 m);
4º20'42" e 43,42 m até o vértice 13, (Longitude: 47º45'54.501995"W . Latitude
19º59'23.268802"S e Altitude: 492,45 m); 1º5235" e 40,62 m até o vértice 14,
(Longitude: 47º45'54 433239"W; , Latitude 19º59'21.950262"S e Altitude: 492,52 m);
359º18'58" e 51,95 m até o vértice 15, (Longitude: 47º45'54.425068"W , Latitude
19º59'20.261870"S e Altitude: 492,44 m); 355º35'49" e 59,53 m até o vértice 16,
(Longitude: 47º45'54.548468'W , Latitude 19º5918.330903"S e Altitude: 492.30 m);
351º33'34" e 65.27 m até o vértice 17, (Longitude: 47º45'54.841116'W , Latitude
19º5916.227956"S e Altitude: 492,20 m); 348º31'43" e 36,91 m até o vértice 18,
(Longitude: 47º45'55.072881"W , Latitude 19º59'15.048712'S e Altitude: 492.26 m);
347º2244" e 65,99 m até o vértice 19, (Longitude: 47º45'55.531977'W , Latitude
19º5912.948367"S e Altitude: 485,15 m): Rio Grande, que faz divisa entre os
Estados de São Paulo e Minas Gerais; deste, segue confrontando com CEMIG —
Companhia Energética de Minas, Reservatório Volta Grande, com os seguintes
azimutes e distâncias: 83º21'e 38,52 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição
deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro tendo como DATUM o SIRGAS 2000. A área foi obtida pelas
coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-
SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Probiema Geodésico
Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas
cartesianas geocêntricas.
Prefeitura Municipal | =
De Igarapava | Pal |
RREFEITO MUNICIPAL)
|
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: Fazenda Vargem Alegre
* Proprietário: Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira
Município: Igarapava
Comarca: Igarapava
Estado: São Paulo
Matrícula: 12.837
Cód. INCRA: 624.020.018.082-0
Área: 3,1343 ha
Perímetro (m): 841,652 m
Objetivo: Desapropriação
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas
(Longitude: 47º45'57.218612"W , Latitude 19º59'13.262625"S e Altitude: 490,48 m);
Rodovia, deste, segue confrontando com Faixa de Domínio da DER -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (Rodovia
Anhanguera-SP 328), com os seguintes azimutes e distâncias: 167º22'38" e 48,07
m até o vértice 2, (Longitude: 47º45'56.884147'W . Latitude 19º59'14.792572'S e
Akitude: 490,28 m); cerca; deste, segue confrontando com Fazenda Vargem
Alegre, Matrícula nº 12837, de propriedade de Fundação de Assistência Social
Sinhá Junqueira, com os seguintes azimutes e distâncias: 256º14'56" e 230,52 m
até o vértice 3, (Longitude: 47º46'4.611725"W , Latitude 19º5916.452946'S e
Altitude: 488,59 m); 262º35'36" e 26427 m até o vériice 4, (Longitude:
47º46'13.638922"W , Latitude 19º59'17.419129"S e Altitude: 488.19 m); 345º24'40"
e 6357 m até o vértice 5, (Longitude: 47º4614.154317'W |, Latitude
19º5915.411474"S e Altitude: 488,34 m); Rio Grande, que faz divisa entre os
Estados de São Paulo e Minas Gerais; deste, segue confrontando com CEMIG —
Companhia Energética de Minas, Reservatório Volta Grande., com os seguintes
azimutes e distâncias: 754435" e 53,04 m até O vértice 6, (Longitude:
47º4612.379905'W , Latitude 19º59'15.014649"S e Altitude: 488,93 m); 74º30'44”
e 41,49 m até o vértice 7, (Longitude: 47º4610.999197"W |, Latitude
19º5914.676102"S e Altitude: 490,55 m); 77º28'16" e 36,42 m até o vértice 8,
FLS:
Prefeitura Municipal
es
De Igarapava | “A
É
Longitude: 47º46'9.772663'W , Latitude 19º5914.438478"S e Altitude: 489,50 m);
84º24'46" e 24,34 m até O vértice 9, (Longitude: 47º46'8 938516"W , Latitude
19º5914.374477"S e Altitude: 490.33 m); 96º54'02" e 18,02 m até o vértice 10,
(Longitude: 47º46'8 324781"W , Latitude 19º5914.454448"S e Altitude: 489,56 m):
92º24'08" e 50,25 m até o vértice 11, (Longitude: 47º46'6.600384"W , Latitude
19º5914.549834"S e Altitude: 490,41 m); 83º16'26" e 61,66 m até o vértice 12,
(Longitude: 47º46'4.491537'W , Latitude 19º5914.348063"S e Altitude: 490,30 m):
80º3518" e 69,39 m até o vértice 13, (Longitude: 47º46'2.132184"W , Latitude
19º5914.016118"S e Altitude: 490.13 m); 81º0504" é 76,70 m até o vértice 14,
(Longitude: 47º45'59.521014ºW , Latitude 19º5913.670549"S e Altitude: 490,27 m):
79º01'56" e 58,99 m até o vértice 15, (Longitude: 47º45'57 523995'W , Latitude
19º5913.336923"S e Altitude: 490,56 m); 74º3718" e 9,17 m até o vértice 1 ponto
inicial da descrição deste perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro tendo como DATUM o SIRGAS 2000. A àrea foi obtida pelas
coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-
SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico
Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas
cartesianas geocêntricas.
|
dean
;
ES
Tu RINOLACH,
BA RpUR:
sy Op DEÍBDUOA
sz
3
2
5
ê
q
2
-
g
ê
5
ê
É
2 EMC - Compantua Energótca ce Min:
Reservatório volta Grande
dd d
Fazendo Vargan! Alegra
Mairícuta nº 12837
Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira
q
ouBuedos
apusa
q esonBuewuy sjagpoas
Greg ORS 9P
aze ds
cp uabepou a sepênea ep
io dt mr qi
PSSIRÇÃO Cum ak Tirem
| prupass gras
ir he í
testo
DO tm is srmrs
Day sr sSar6a rw À
PLANIMETR +
CADASTRAL ot
Fosenga
om Ag
Funsação co Assepineis
igarepavo
trocapass so
“ro de tem siga a
ão tia
PERIME TRE ]
“a CEMIG Companhia Er;
Resarvalório Vol
Rio Grande
rende
A Tre
ho )
E 4 q
as
ioemeções de Cocrdenades i
PROJEÇÃO CNIVERSAS TRAI Rd,
DE UERCAIOR ut
« 4 SGR BiHBASavão
2 meto MO as” t
2 6 é,
2 Ra siati
E E) e 4 Fazenda vargem Alegre
EF es q er =) Marricuta 1º 126.
pai Fundação de Assistência Sociai Stona Junqueira
is
Bum 9
Us
sz
8 o
$
ê
ã
e
'p
º €
fazenda Vacgum Alerta
Matricula 1º 12845
Fundação de Assistência Soval Sinta Junqueira
PLANIMETRICO CADASTRAL o
sc y Re Adro
moema ratio Fumecação cc Arstmtóncia Socig Ghia Jurquera
no para
a anga Lida enca aca so é GP
o Sage do Rio Gr& da ss
cosigran Fartdizantes bs co iriad