norma nº 780/2018

Prefeitura Municipal
de Igara
pava
LEINº 780 DE: 03.04.2018
FLS 153
PREFEITO MUNICIPAL
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º, $ 2º, DA LEI Nº 564 DE 06.11.2013, ENTRE OUTRAS
ALTERAÇÕES
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo $2º do art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
82º - O número de exemplares está limitado conforme tabela abaixo, sendo que
o pescador deverá optar por somente uma das espécies, salvaguardados
sempre os limites da tabela.
Quantidade Espécie Medida
Permitida mínima
a 06 Bagre 20 cm
b 01 Barbado 60 cm
G 01 Curimbatá 38 cm
d 01 Dourado 60 cm
e 01 Jaú 95 cm
f 06 Mandis 25 cm
g 01 Pacu caranha 45 cm
h 05 Pacus peva 15 cm
i 02 Piauaçus 38 cm
j 02 Piaus 25 cm
I 01 || Pintado 90 cm
m 01 Piracanjuba 40 cm
n 02 Tabarana 35 cm
o 02 Traíra 40 cm
Art. 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquiv,
JOSÉ EURÍPE
Diretor do Departamen
Nro próprio data supra.
ARCIA
Administrativo