norma nº 1/2018

 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
. PODER LEGISLATIVO 
À. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 -3172-5624 
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br 
PAIL: secretaria()camaraigarapava.sp.gov.br 
 
 
 
EMENDA SUBSTITUTIVA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2018, QUE SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 11 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ALTERA O PERÍODO DE RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL. 
Art.1º0 art. 11, caput, da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 11. A Câmara Municipal reunir-se-á semanalmente na sede do Município, de 1º de 
Fevereiro à 15 de Julho e de 01 de Agosto à 20 de Dezembro. 
8 1º As sessões ordinárias serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando 
recaírem em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. 
8 2º A Câmara se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme 
dispuser o seu Regimento Interno. 
8 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á: 
| — pelo Prefeito, quando este entender necessário; 
Il — pelo Presidente da Câmara para compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito; 
Ill — Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em 
caso de urgência, ou interesse público relevante; 
8 4º “Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre 
a matéria para a qual foi convocada”. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, 
em especial a emenda substitutiva à Lei Orgânica 001/2013. 
Igarapava, 26 de Junho de 2018. 
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| lá ) a 
WAGNER 1oEE DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava 
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| fezrcagpts GERMANO BALTHAZAR BARBOZA 
1º Secretário da Câmara Municipal de Igarapava 
JOSÉ CARLOS DE QHIVEIRA 
2º Secretário da Câmara munici pal. de Iga'apava