norma nº 781/2018

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 781 - DE: 13.04.2018
AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais), destinados a atender as despesas a seguir:
[ Orgão | Fun/Subf/Prog/ProjlAtiv | Elemento [ Fonte | Valor |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.06 12.365.0140.1189.0000 [449052 | 5 113.000,00
TOTAL: 113.000,00
;
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata
o art. 1º, decorrem do excesso de arrecadação futuro do exercício atual, específico do convênio
para o orçamento vigente, nos termos do art 43,8 1º, ll da Lei nº 4.320/64, a saber.
Art. 3º « Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil
reais), destinados a atender as despesas à seguir:
Oraão | FuniSubiiProgiProjlátiv | Elemento | Fonte
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.06 12.365.0140.1189.0000 4.4.90.52 1. | 67.000,00
TOTAL: 67.000,00
Art. 4º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata
o art. 3º, decorrem da anulação parcial das dotações do orçamento vigente, nos termos do art. 43, $
1º, Ill da Lei nº 4.320/64, a saber:
Prefeitura Municipal Ra a
de Igarapava
LEINº 781 - DE: 13.04.2018
9% Reserva de Contingência |
9000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 87.000,00 |
90000 Reserva de Contingência
99 Reserva de Contingência
99 999 Reserva de Contingência
99 0990999 Reserva de Contingência
99 999 0999 0999 0000 Reserva de Contingência
Art. 5º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 761/2017 - Plano Plurianual -
PPA, Leo nº 762/2017 - Lei Orçamentária Anual e Lei nº 752/2017 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2018.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos treze de abril de 2018