norma nº 782/2018

Prefeitura Municipal
de Igarapava
eee,
“PREFEITO MUNICIPAL
|
LEINº 782 - DE: 17.04.2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
A TÍTULO DE REVISÃO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder, a
partir de 1º de abril de 2018, uma reposição salarial no percentual de 2% (dois
por cento) a título de revisão geral na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal, a ser aplicada sobre as referências salariais dos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seu efeitos a contar de 1º de abril de 2018, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos dezessete de abril de 2018
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(CÁRDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
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REGISTRADO. Publicada e arquivada no livro próprio data supra.
JOSÉ EURIPEDES|G
Diretor do Departamen ministrativo