norma nº 788/2018

FLS: 163
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 788 - DE: 10.05.2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM
AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de |
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; |
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMO DE
COLABORAÇÃO para consecução de finalidades de interesse público, por meio |
de transferência de recursos financeiros no exercício de maio de 2018 à Abril de
2019, valor TOTAL de R$ 444.149,16 (quatrocentos e quarenta e quatro mil,
cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos); à organização da
sociedade civil INSTITUTO EURÍPEDES BARSANULFO, estabelecida a Rua
Aristides Waldomiro Nery, nº 576 — centro , na cidade da Comarca de Igarapava,
Estado de São Paulo, devidamente e legalmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº
49.373.699/0001-24.
8 1º - O valor acima mencionado é proveniente de verba federal — |
FUNDEB a importância anual de R$ 444.149,16 (quatrocentos e quarenta e |
quatro mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos);
8 2º - as despesas decorrentes da execução de que trata o artigo anterior
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias consignada no
orçamento vigente, suplementada se necessário:
| — Fundo de recurso Federal:
02 - EXECUTIVO
02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.06.06 - FUNDEB
12.365.0210. 2270.0000 - Manut. Do Ensino Infantil FUNDEB — Creche
367 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 05 262 |
Art. 2º - As obrigações da avença são aquelas descritas na minuta de
Termo de Colaboração anexa, parte integrante desta lei.
Art. 3º - O Termo de colaboração de que trata esta lei vigorará por 12
(doze) meses, na forma prevista na minuta anexa, podendo ser prorrogado por
igual período, não excedente a 5 (cinco) anos, sendo adotadas as formalidades |
legais pertinentes e devidamente comprovadas na prestação de contas. |
. . e - |
Art. 4º - Os repasses de recursos federais e estaduais ficarão a
condicionados ao recebimento pela municipalidade. Lo
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 788 - DE: 10.05.2018
Parágrafo único: O não recebimento dos recursos não obriga o Município a
efetuar o pagamento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
Aos dez de maio de 2018.
A
DO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
JOSÉ EURIPE ARCIA
Diretor do Departam Administrativo