norma nº 55/2018

FLS: 123
Prefeitura Municipal
De Igarapava
LEI COMPLEMENTAR Nº 055 - DE: 03.04.2018
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO
DE FUNÇÕES, ALÉM DAQUELAS INERENTES AO
CARGO.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei.
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei
Art. 1º - Ficam criadas as funções de confiança, na estrutura básica do
Poder Executivo, exclusivas de servidores efetivos do Poder Executivo do
Município, são assim organizadas nos termos da presente Lei Complementar.
Art. 2º- Será concedida uma gratificação ao servidor que desenvolver
funções além daquelas inerentes ao seu cargo, atuando como chefe de setor,
chefe de serviço, encarregado e responsável pelo CRAS responsável pelo
CREAS, conforme Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo único: Os valores das funções gratificada será devidamente reajustado,
concomitantemente ao reajuste salarial do servidor/empregado público, no
mesmo índice e na mesma data.
Ar. 3 A gratificação será atribuída por Portaria, na qual conste
obrigatoriamente qual será a função que o servidor irá desenvolver além daquelas
inerentes ao seu cargo.
Art. 4º - São atribuições gerais do chefe de setor, serviço, encarregado e
responsável:
| — manter efetivo controle das atividades do departamento, setor ou
serviço que chefia;
Il — responsabilzar-se pela continuidade das atividades, dando
celeridade aos processos de sua competência;
III — disciplinar e distribuir tarefas aos órgãos subordinados;
IV — elaborar relatórios periódicos dos assuntos a ele afetos,
encaminhando-os aos superiores para efetivo controle dos resultados alcançados;
V — zelar pela moralidade, economicidade e probidade administrativa;
VI — auxiliar seus superiores na elaboração das políticas públicas e de
governo da Administração Municipal;
FLS: 124
Prefeitura Municipal
De Igarapava
| PREFEITO MUNICIPAL |
LEI COMPLEMENTAR Nº 055 - DE: 03.04.2018
VII — promover reuniões de trabalho com os servidores do
departamento, setor ou serviço que chefia, submetendo os resultados ou
sugestões à apreciação do seu superior;
VIII — colaborar em todas as atividades dos seus superiores;
IX — controlar a execução orçamentária, a realização da despesa e o
cumprimento de metas;
X — desempenhar outras tarefas atribuídas pelos superiores dentro de
sua área de competência.
Art. 5º- A gratificação poderá ser cancelada a qualquer tempo, sem prévio
aviso, desde que cesse, a responsabilidade do servidor pelas funções que deram
origem a gratificação.
Art. 6º- É vedada a concessão da gratificação constante nesta Lei
Complementar, caso a função a desempenhar seja de responsabilidade de outro
servidor do quadro da municipalidade.
Art. 7º - Fica alterado o Anexo | e Anexo VI da Lei Complementar nº 053 de
18/07/2017 que passa a vigorar de acordo com o Anexo Il e |, respectivamente
desta Lei.
Art. 8º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 9º da Lei
Complementar nº 053, de 18/07/2017 e Anexo VI do Quadro de Funções
Gratificadas, da mesma Lei.
ROVER DO MUNICÍPIO DE Ê ARAPAVA
Diretor do Departamento Administrativo
PREFEITURA DE
IGARAPAVA
COMPROMISSO COM O TRABALHO
2017 - 2020
CHEFIA DE SETOR DE INFREESTRUTURA 1.800,00 1
CHEFIA DE SETOR DE SUPORTE E
TREINAMENTO 1.800,00 1
CHEFIA DE SETOR DE SECRETARIA 1.800,00 Eh
CHEFIA DE SERVIÇO DE COTAÇÃO | 1.200,00 1
CHEFIA DE SERVIÇO DE SEGURANÇA 1.200,00 ER
CHEFIA DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE E
PROTOCOLO 1.200,00 1
CHEFIA DE SERVIÇO DE ALMOXARIFADO 1.200,00 1
CHEFIA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO 1.200,00 1
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Total | 13.200,00 9
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CHEFIA DE SETOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1.800,00 E
CHEFIA DE SERVIÇO DE HABILITAÇÃO 1.200,00 1
CHEFIA DE SERVIÇO BANCO DO POVO 1.200,00 1
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E |
Total | 4.200,00 3
CHEFIA DE SETOR DE PROJETOS/ PRESTAÇÃO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE CONTAS, CONVÊNIOS E PARCERIAS 1.800,00 1
CHEFIA DE SERVIÇO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS E
ASSISTENCIAIS i 1.200,00 1
CHEFIA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO A
FAMÍLIAS CARENTES 1.200,00 t
RESPONSÁVEL PELO CRAS 1.200,00 1
RESPONSÁVEL PELO CREAS 1.200,00 1
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Total t 6.600,00 E o
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CHEFIA DE SETOR ADMINISTRATIVO 1.800,00 .
CHEFIA DE SETOR DE CONVÊNIOS 1.800,00 ].
CHEFIA DE SETOR DE ACOMPANHAMENTO
PEDAGÓGICO 1.800,00 al
CHEFIA DE SETOR DE ARTICULAÇÃO ESPORTIVA 1.800,00 E
CHEFIA DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE 1.200,00 E
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413
Igarapava - SP -CEP.: 14.540-000
Tel.: 16 3173.8200
PREFEITURA DE
IGARAPAVA
COMPROMISSO COM O TRABALHO
2017 - 2020
CHEFIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
CHEFIA DE SERVIÇO DE NUTRIÇÃO
CHEFIA DE SERVIÇO DE COORDENAÇÃO
PEDAGÓGICA
CHEFIA DE SERVIÇO DE ESPORTE
ENCARREGADO SUPORTE
ENCARREGADO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Total
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA Total
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Total
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
CHEFIA DE SETOR DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
DE FOMENTO E AGRICULTURA
CHEFIA DE SETOR DE CONVÊNIOS , PARCERIAS
E FISCALIAÇÃO AMBIENTAL
CHEFIA DE SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
E POSTURAS
CHEFIA DE SETOR DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
CHEFIA DE SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS/ TCE/AUDESP
CHEFIA DE SERVIÇO DE ORÇAMENTO E
BALANÇO
CHEFIA DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO
DE CONVÊNIOS/ PARCERIAS
CHEFIA DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
CHEFIA DE SERVIÇO DE AGENDAMENTO,
CONTROLE E REGULAMENTAÇÃO
ENCARRREGADO EXPEDIENTE
CHEFIA DE SETOR DE TESOURARIA
CHEFIA DE SERVIÇO DE CONTROLE DE
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413
Igarapava -SP- CEP.: 14.540-000
Tel.: 16 3173.8200
rrenan css crcamcss mm
1.200,00
1.200,00
1.200,00
1.200,00
700,00
700,00
14.600,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00
5.400,00
1.800,00
1.200,00
1.200,00
1.200,00
1.200,00
1.200,00
700,00
1.800,00
10.300,00
1.200,00
VA
1
PREFEITURA DE
IGARAPAVA
COMPROMISSO COM O TRABALHO
2017 - 2020
CHEFIA DE SERVIÇO DE VELÓRIO E CEMITÉRIO
CHEFIA DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
CHEFIA DE SERVIÇO DE PRAÇAS, PARQUES E
JARDINS
CHEFIA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DE
PRÓPRIOS
CHEFIA DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VIAS
E ESTRADAS MUNICIPAIS
CHEFIA DE SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS Total
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CHEFIA DE SETOR DE SAÚDE OCUPACIONAL
CHEFIA DE SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE
PESSOAL
CHEFIA DE SETOR DE CADASTRO E FOLHA DE
PAGAMENTO
CHEFIA DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO
DE ESTÁGIO
CHEFIA DE SERVIÇO DE BENEFÍCIOS E
ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
CHEFIA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO
TRABALHADOR (SAT)
ENCARREGADO DE ARQUIVO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Total
CHEFIA DE SETOR ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE FAMÍLIA/PACs
CHEFIA DE SETOR DE FARMÁCIA
CHEFIA DE SETOR DE SAÚDE MENTAL
CHEFIA DE SETOR DE COORDENAÇÃO CEO/PSF
CHEFIA DE SETOR DE AVALIAÇÃO E AUDITORIA
CHEFIA DE SETOR DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
CHEFIA DE SETOR EXPEDIENTE
CHEFIA DE SERVIÇO DE AGENDAMENTO,
CONTROLE E REGULAMENTAÇÃO
CHEFIA DE SERVIÇO DE LABORATÓRIO
CHEFIA DE SERVIÇO DE APOIO
ADMINISTRATIVO
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413
Igarapava -SP- CEP.:14.540-000
Tel.: 16 3173.8200
DEPARTAMENTO DE SAÚDE Total
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO Total
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO Total
PREFEITURA DE
IGARAPAVA
COMPROMISSO COM O TRABALHO
2017 -2020
CHEFIA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CHEFIA DE SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES |
CHEFIA DE SETOR EXECUÇÃO FISCAL
CHEFIA DE SETOR CONTECIOSO
ADMINISTRATIVO
CHEFIA DE SETOR DE CONTECIOSO CIVIL
CHEFIA DE SETOR CONTECIOSO TRABALHISTA
CHEFIA DE SETOR CONTECIOSO SAÚDE
CHEFIA DE SETOR CONTECIOSO LICITAÇÃO
CHEFIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CHEFIA DE SERVIÇOS DE PROCON
ENCARREGADO SUPORTE ADMINISTRATIVO
CHEFIA DE SETOR CONTROLE INTERNO
CHEFIA DE SETOR OUVIDORIA
CHEFIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
EXECUTIVO
ENCARREGADO SUPORTE ADMINISTRATIVO
|
Total Geral
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413
Igarapava - SP-CEP.:14.540-000
Tel.: 16 3173.8200
2917 - 2020
IGARaE
PREFEITURA DE
OAgndoxg Op h & OAgRDSIULUpy
anodsuri | Op OSIAOS | auodns opr3auroua
* BHOPIANO 9P JOS
ogôporuntoS)
ap BLIOSSOssy
ajouiqro
ap Bossassy
413
nº
ajonuoo opus
Tel.:16 3173.8200
Rua Dr. Gabriel Vilela,
Igarapava -SP-CEP.:14.540-000
SejJA 9 quowelourid
ajauigeo ap Bjo
OLIIJIAd
0a alaNiavo
VINVIDONVIHO
IFOXINY
OAneNSturuIpy
auodns ope3auroug
207 - 2020
NODOUd 2P soátnIos
COMPROMISSO COM O TRABALHO
Tel.: 16 3173.8200
IGARAPAVA
uw
[a]
«
[id
pes À
bo
uu
[5
us
| 4
a.
OBÍLIOIT OSO1UQ]UOZ 10J9S
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413
Igarapava -SP-CEP.: 14.540-000
f
P,
Pd
ra
e
N OAnensturupy
aPneS OSO1UajUOS JOJaS / ' OSO1UJUOS OP JOJ9S
[419 OSOrUajuog J0jog
Ceras esco
ODIAIANO OLNINVLHV IA
IGARAPAVA
PREFEITURA DE
2017 - 2020
E) auopodx:]
ap OdtAIosS
Ojuoupusy vôurindos
op odinos — 9PodtuS
COMPROMISSO COM O TRABALHO
+ opejuexowly à !
|
PINInISovaju]
ap Jojog
opórioS
ap Jojos
sojenuo)
ap Jojos
É euros
À ap Jojog j
cteyesperea
9 sojuaunidns
“SIBLINBIN OP OBSIAIC
vxvemnuge
ep eiBojoud |
9P OBSIAIA
sesduio)
9P OBSIAIC
ogdror]
ap ORSIAI
ap OpSINAI
OvôvVELSININOV
aa OLNIWVLHVdIA
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413
Igarapava -SP-CEP.: 14.540-
000
Tel.: 16 3173.8200
Ju,
aquorpodxs]
ap opeBaurous
/ SPLIOIRA /SOIUPAUOD 9Pp
- Qquoweyquediooy op 0d141S
2077 - 2020
dASAANV/ADL/SUOS
ap OBÍBISdIA IP OÓIAIS
odurpeg
9 QUQUIRÍIO Pp SINOS
COMPROMISSO COM O TRABALHO
Tel.:16 3173.8200
IGARAPAVA
uu
[a]
«<
[e
>
-
uy
u
us
[1
a.
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413
Igarapava - SP - CEP.:14.540-000
ogsejuour|ndoy
a ajonuo) k
Ppwowvpuody ap OSS +“
| ' f VUPIUSUIRÕIO
+ OBÍBZIJPOSL OP OSS | A j ogônIaxA Ap JOJ9S
OqusuirõãO
OvÍBINQU] 9P OBSIALA BLIBINOSO | 9P OBSIAC] 9 APepIIqrILOS Op OBSIAIC
SVÔNVNIS 3d OLNINVLHVdIA
— OHONIOQL] OP OSIAIOS
SOJOJIA 9P
QJONUOS Ip OSIAIOS
JeJUDJA OPnes opus
201 - 2020
ogsejuaure|ndoy 2 ojoguo) — f OANRAStULpy Í
= “Qquatuepuady op Odtas ojody op od1n1s 1 PIOPULIL;| PP J0J9S
OMISSO COM O TRABALHO
16 3173.8200
vuonpny " volBojortuopida JSd/OJO sOVvd/eurue ep
IDRÍLILAV OP JOS + jumpadx:] op 10795 BIUPIIBLA OP JOS OBÍBUIPIOOD PP 1019S APNBS IP BIBMLNS OP JOJ9S
Tel
IGARAPAVA
uy
Q
«<
[1a
>
te
us
u
us
[1a
a.
COMBR
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413
Igarapava - SP-CEP.:14.540-000
OANBISIUILUpY ajonguo) à VIIPAN
orody ap ogsina BIUBIIBIA OP OBSIAIC] [eng 9PNeS 9p OBSIAICI BIOUQISISSV IP ORSIAICI
oremconsecancomencocmenercemm ecc cercas! ea ecernremmesase
Janvs 3 OLNINV LIVIA
SELIM N
9 SOTUZAUOD) “SEJUOD OP OBÍLISSIA /SOJI[OJA OP J0J9S |
;
a A
“eae ion sa rd case os spc asa ams scg
pa,
207 - 2020
IGARAPAVA
COMPROMISSO COM O TRABALHO
Tel.: 16 3173.8200
uu
[a]
«
[+ 4
=
-
uu
u
uu
[1
a.
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413
Igarapava - SP - CEP.: 14.540-000
osop] op [edroruniy owasuos
aquossajopy
Op 9 BÓUBLIO PP [edioruniA oyposuos) — Je1DOS PIDU9ISISSY OP [edioruni oyjosuoy
Je2|9n | oyjosuo) ; = jerDoS BrougNsIssy ap [edioruniA opun,|
TVIDOS
OLNIWIATOANAISAIA IG OLNIWNVLHVAIA
IGARAPAVA
PREFEITURA DE
2077 - 2020
(LVS) JopeypeqriL
OB OJUSUIPUDJV Op OÍIAS
COMPROMISSO COM O TRABALHO
nc
"
'
)
oquawrded
aC BUJO:] 7 ONSLpey op Jojos
,
oambiy op opedaurrous
JOPIAJOS OB PIDUPISISSY
9 SOTOIJoUag OP OSIAIOS
somem qmecom meme ones amam eram cemssdos,
Í
+ 9Q opSensIuwpy op 1999S
OBS Op
Quowryurduooy op OS1A1oS
[euorordnoo opoes ap 1ojosg
SONVINNH SOSANIAA
HQ OLNINVIIVdIA
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413
Igarapava - SP - CEP.:14.540-000
Tel.: 16 3173.8200
040d Op oourg 051419S
2017 - 2020
OIIQUIOS) 9 PLNSNPU] 10J9S
Tel.: 16 3173.8200
COMPROMISSO COM O TRABALHO
IGARAPAVA
uu
a
«<
[14
>
po
us
u.
us
[4
a.
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413
Igarapava -SP- CEP.:14.540-000
OANRISTUTUIpY
OUISUM | OP OBSIAICI otody ap oBsIAId
ODNNQNODH
OLNHNIATOANASAA AQ OLNTINV DIVAdA
201 - 2020
rasas namo pf =zõãÃãÃçãõãmj; + meme
[ senso ( [eus iquiy opóezipposL, | / rIMpnonSy o oquouio,
+ 9 SPIJO OP OBSBZI[LISL,] OP JOJOS / N 9 SPL “SOIUPAUOD DP 10J9S
“ /
em a nã cem amas ie
COMPROMISSO COM O TRABALHO
IGARAPAVA
us
a
«
x
>
e
uu
u
us
[e
a.
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413
Igarapava - SP - CEP.: 14.540-000
Tel.: 16 3173.8200
SLITO IP OBSIAI SJUIIQUIV OWJN OP OBSIAA vanyjnouBy op OBSIAI
VRIVHNHONH
HQ OLNTINV DIV dA
dada
PREFEITURA DE
ces emo esc se comer pu emas,
O9TU99] 9j1OdNS Op OSIAIOS
Ed
2017 - 2020
PANA LZAdUIT op OStAIos
sojnoto à sojuowredinhy
“seumbria op 9jonuo) op odiaios
OLIQ]IUIDD O OLIOJ9A OP OdIAIOS
OBÍBAIOSUOS)
9 OBÍUMNUPIA “SOSIAIOS OP OBSIALA
jediotuniA 2301] Op OBSIAI
SODNTANA SOSIAHAS A
OVÔNILONVI AQ OLNTNVIAVATA
VA
Tel.: 16 3173.8200
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413
Igarapava - SP - CEP.:14.540-000
J2[0989 OpSP]UdUnTy OAnRI)STUIUpY
oprBovoug auodns opr3auvoug
E
volgosepod * Av|09ST 9juodsura | aquoipodxq
ajuodsy op odinos - OBÍLUIPIOOS Op OSIAIOS ap OSIAIOS + 9BÍLINN OP SINOS ap OdIAIoS
( BAnIOdSS] Í oolBogepad OAneIsturupy
+ OgSP|NonIy Op JOjog ) + oquowryurdooy ap Jos |; JOJoS
souy à
vIMND 9P OBSIAI
Joze7 o
auodsy ap OgSIAIG
opóvonpa
9P OBSIAIC
/ 12/0987
p, - OgôBJU9LUIpy op pedioruniA oyjosuo)
OUPISIBEIA OP ORSEZUO|EA 9 JAQNNA OP |
ojusureyuedwooy op pediorunia oyposuo) A ogStonpa 9p [ediotuniy ouposuo)
ALHOdSA A VANIANO
“OVôVINAA AG OLNTNVINVAdA