norma nº 790/2018

Prefeitura Municipal
De Igarapava
“BREFEITO MUNICIPAL”
— LEINº790 -DE: 30.05.2018 a
AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais ,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Executivo Municiaai autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 352.098,69 (trezentos e
cinquenta e dois mil, noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), destinados a atender
as despesas a seguir.
[órgão [02-PODEREXECUTIVO E que 6
[Unidade Orçamentária | 09 . DEPARTAMENTO DE OBRAS E = MANUTENÇÃO |
Ee Executora. 02 - Serviços de Estradade Rodagem E |
| Funcional ional Programática 26: 782. 036: 1033.0000 - Reabilitação de Estradas Rurais l
Elemento de Despesa :4-4. 90.51.00 - Obras e Instalações q
“Valor Total do Crédito ES 352.08 09860
[Fonte pu —— 2
Art, 2º - Os recursos necessanos a abertura do crédito adiciona: especial, de que
trata o art 2º, decorrem do excesso de arrecadação futuro do exercício atuat, especifico do
convênio visando o fortalecimento da-infraestrutura municipal para o orçamento vigente, nos
termos do art. 43.8 1º lida Leinº 4.320/64, a saber.
Art. 3º - Ficam alterados os: valores constantes na Lei nº 761/2017 — Plano
Plurianual - PPA, Leo nº 762/2017 - ei Orçamentária Anual e Lei nº 752/2017 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercicio de 2018
Art. 4º - Cs encargos que o Muricipia-de Igarapava vier a assumi em razão da
execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
(FLS AM
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» Mb: PREFEITO MUNICIAL)
LEINC790 -DE: 30.05.2018 - — al
Art. 5º - Está lei-entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos trinta de Maio de 2018.