norma nº 792/2018

, Prefeitura Municipal
de Igarapava pa
-LEINC792 DE: 30.05.2018
AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Municipio de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER QUE A Câmara funcipal aprovou e ele sanciona & promulga à
saquinte Le;
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de igarapava. o crédito adicional especial no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e
dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), destinados a atender as
despesas a seguir. cp
02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária [02.06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Elemento de Despesa mag: 5100
Fonte 5
Valor Total do Crédito 222.857,14
Art. 2º - Os recursos necestenos à abertura do crédito adicional esvecial, de que
trata c art, 1º decorrem do excesso de astecadação futuro do exercicio atual, especifico do
convênio para construção do calçadão para o orçamento vigente. nos termos do art 43, 8 1º.!l da
Lei nº 4.320/04. a saber.
Art. 3º » Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito ad'conal especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais),
destinados a a atender as despesas a Seguir
== hoz=PaDEREXECUINO | me E
Unidade Orçamentária 02.08 — DEPARTAMENT 'O DE OBRAS E CONSERVAÇÃO |
Unidade Executora 02.08.01 - Divisão de Fiscali o de Obras
Funcional Programática 15.451.0280.1034.0000 - Construção de Calçadão
Elemento de Despesa * 4.4,90.51.00
4
Valor Total do Crédito | 9.000,00
y
Prefeitura Municipal |
de Igarapava A
LEINC792-DE: 30.05.2018
Art. 4º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que
trata o art. 3º, decorrem da anulação parcial das e go argent Yigenie, nos termos do art.
43,8 1º. illda Leinº 4.320/64, a saber: E
— fia PODER ExreNTVO
Art. 5º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 761/2017 - Piano
Plurianual — PPA, Leo nº 762/2017 - Lei Orçamentária Anual e Lei nº 752/2017 - Lei de Diretrzes
Orçamentárias - LDO, para o exercicio de 2018
Art. 6º - Esta Ler entrará em vigor na data de sua publicação
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos trinta de maio-de 2018
REGISTRADO. Publicada e arquivada no livro próprio data supra,
"
JOSE EURIP! GARCIA
Diretor Departamento Administrativo