norma nº 794/2018

Prefeitura Municipal | Es
de Igarapava Z
PREFEITO MUNICIPAL |
LEINº 794 — DE: 05.06.2018 |
AUTORIZA O DT ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Municipio de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
destinados a atender as despesas a seguir:
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de
que trata o art. 3º, decorrem da anulação parcial das dotações do orçamento vigente, nos termos do
art. 43, 8 1º, Ill da Lei nº 4.320/64, a saber:
Fonte
Valor Total do Crédito
| R$.100.000,00
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 761/2017 — Plano
Plurianual — PPA, Lei nº 762/2017 - Lei Orçamentária Anual e Lei nº 752/2017 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2018.
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 794 — DE: 05.06.2018
[PREFEITO MUNICIPAL |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos Cinco de junho. de2018.
AA Á
O RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
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