norma nº 796/2018

[FLS 186
Prefeitura Municipal
de Igarapava |
LEINº 796 - DE: 05.06.2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LOA DE 2018, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE,
NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a criar um
crédito adicional especial no corrente exercício, em favor do Departamento de
Saúde, por excesso de arrecadação especifico de operação de crédito, através do
programa Desenvolve São Paulo do Governo do Estado, no valor de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento
vigente:
02 - Executivo
Órgão: 02.04 — Departamento de Saúde
Unidade Orçamentária: 02 04 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10
Sub Função: 301
Programa: 0150
Projeto Atividade: 1285
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 07 — Operação de Crédito
Valor: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo
anterior, será utilizado o recurso proveniente de operação de crédito, através do
programa Desenvolve São Paulo do Governo do Estado, para o Município de
Igarapava, objetivando a compra de veiculo(s) para o transporte de urgência de
pacientes para outras localidades.
FLS 187
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RA de Igarapava Pal
| PREFEITO MUNICIPA
LEINP 796 -DE:0506.2018 | PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 761/2017 —
Plano Plurianual — PPA e nos anexos de metas e prioridades da Lei 752/2017 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercicio de 2018.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos cinco de junho de 2018
ZA Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio data supra.
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Diretor Departame dministrativo
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