norma nº 799/2018

Prefeitura Municipal
de Igarapava
REFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 799 — DE: 11.07.2018
AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER QUE : A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Fiscal do Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 199.940,00 (cento e
noventa e nove mil reais e novecentos e quarenta reais), destinados a atender as despesas a
02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora 02.06.04 — Serviços de Transporte de Alunos
Funcional Programática | 12.361.0214.1056.0000 - Aquisição de Ônibus Escolar
Elemento de Despesa | 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor Total do Crédito | R$ 199.940,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata
o art. 1º, decorrem do excesso de arrecadação futuro do exercício atual, específico do Programa de
Ações Articuladas - PAR, destinado a aquisição de ônibus escolar, conforme processo nº
23400.002786/2017-49, nos termos do art. 43, 8 1º, Il da Lei nº 4.320/64, a saber.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 761/2017 - Plano Plurianual —
PPA, Lei nº 762/2017 - Lei Orçamentária Anual e Lei nº 752/2017 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.