norma nº 803/2018

Prefeitura Municipal Ed
de Igarapava /
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 803 — DE 16 DE AGOSTO DE 2018 |
AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Jose Ricardo Rodrigues Mattar, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhes são legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil
reais), referente ao convênio nº 1.350/2018, destinado a obras de infraestrutura urbana,
recapeamento asfáltico, destinadas a atender a seguir:
| Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora | 02.08.01- Divisão de Fiscalização de Obras
| Funcional Programática | 15.451.0280.2048. 0000 -
| Elemento de Despesa 3.3.90.30.00
| Fonte Recurso Estadual
Valor Total do Crédito R$ 362.000,00
| Orgão E 02 - PODER EXECUTIVO
| Unidade Orçamentária 02.08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora 02.08.01- Divisão de Fiscalização de Obras |
| Funcional Programática | 15.451.0280.2049 |
| Elemento de Despesa 3.3.90.39.00
Fonte Recurso Estadual
| Velor Total do Crédito R$ 138.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata
o art, 1º, decorrem do excesso de arrecadação futuro do exercício atual, específico do convênio
1350/18 para construção do calçadão para o orçamento vigente, nos termos do art. 43, 8 1º, Il, da
Lei nº 4.320/64, a saber.
Art.3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 761/2017 — Plano Plurianual —
PPA, Lei nº 762/2017 — Lei Orçamentária Anual e Lei nº 752/2017 — Lei Diretrizes Orçamentárias —
LDO, para o exercício de 2018.
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 803 — DE 16 DE AGOSTO DE 2018
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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