norma nº 806/2018

FLS 26
Prefeitura Municipal
de Igarapava
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LEI Nº 806 — DE, 22 DE AGOSTO DE 2018
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Municipio de
Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), destinados a atender as despesas a seguir:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora 02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0150.2051.0000 - Contratação de Serviços Médicos para
Funcional Programática | Cirurgia de Catarata com preço na Tabela Sus
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -
Serviços Técnicos Profissionais
Elemento de Despesa
Valor Total do Crédito | R$.250.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º,
decorrem aporte de recursos financeiros, advindos do Estado de São Paulo, através de sua
Secretaria do Estado de Saúde, destinado a contratação de serviços médicos para realização de
cirurgia de catarata com preço tabela SUS, nos termos do art. 43, 8 1º, Il da Lei nº 4.320/64, a
saber.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 761/2017 — Plano Plurianual — PPA, Lei nº
762/2017 — Lei Orçamentária Anual e Lei nº 752/2017 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
para o exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, já