norma nº 807/2018

ELS cor
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 807 — DE: 30.08.2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROJETO
DENOMINADO MÚSICA NA PRAÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o projeto MÚSICA E
CULTURA NAS PRAÇAS, com repasse municipal no importe inicial de R$ 200,00 por
artista, podendo esse valor ser atualizado por meio de Decreto Municipal, bem como a
regulamentação e a escolha se dará mediante chamamento público visando ampla
divulgação e oportunidade aos cantores do município.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
“Departamento Administrativo
PREFEITO MUNICIPAL