norma nº 814/2018

Prefeitura Municipal
de Igarapava
ÉREFEITO MUNICIPAL |
LEI Nº 814 - DE: 27.09.2018
AUTORIZA (6) CRÉDITO ESPECIAL NO |
ORÇAMENTO FISCAL, E DA OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, |
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município
de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 479.352,38 ( quatrocentos e
setenta e nove reais e trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos),
destinados a atender as despesas a seguir:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.07-DEPARTAMENTODE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO
Unidade Executora 02.07.01-Serviços de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
| Funcional 43.391.00261.1057.000 Museu Memória e Cidadania |
| Programática
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00- Obras e Instalações
Fonte
5
Valor Total do Crédito
| R$ 460.952,38
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional, de que se trata no
art.1º, decorrem do excesso de arrecadação
convenio para construção de Museu no município
nos termos do art. 43 $ 1º, Il da Lei n. 4.320/64, a saber.
futuro do exercício atual, especifico do
de Igarapava para orçamento vigente,
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município
de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil
quatrocentos reais), destinados a atender as despesas a seguir:
e
[ Órgão
[ 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
02.07-DEPARTAMENTODE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO
Unidade Executora
| 02.07.01-Serviços de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
FEOSISAAltica
| 43.391.00261.1057.000 Museu Memória e Cidadania
Elemento de Despesa
4.4.90.51.00
Fonte
| Valor Total do Crédito
1
R$ 18.400,00
LEI Nº 814 - DE: 27.09.2018
Prefeitura Municipal
FLS 43
de Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 4º - Os recursos necessários abertura do crédito adicional especial, de que trata o
art. 3º, decorrem da anulação parcial das dotações do orçamento vigente, nos termos do |
art. 43, 8 1º, Ill da Lei nº 4.320/64, a saber: |
| Órgão
02 — PODER EXECUTIVO
| Unidade Orçamentária
02.07-DEPARTAMENTODE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO
| Unidade Executora
| 02.07.01-Serviços de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
a
|
Funcional 22.695.0346.1110.0000-Reforma/Ampliação da Casa da
| Programática Cultura
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51.00
Fonte 1
| Valor Total do Crédito | R$ 18.400,00
Art. 5º - Ficam alterados os valores constantes na Lei n. 761/2017 — Plano Plurianual —
PPA, Lei n. 762/2017 — Lei Orçamentárias Anual n. 752/2017 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2018.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO mui Ega DE IGARAPAVA,
embro de 2018.