norma nº 819/2018

Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO MUNICI
LEINº 819 - DE: 22 DE NOVEMBRO DE 2018
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA LEI E ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
678 DE 30.09.2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 678 DE 30.09.2015, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 1º - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, não
poderão reparcelar os débitos de IPTU, ISS, ISSQN e taxas correlatas, exceto se
efetuar o pagamento de 50% das dívidas, o saldo remanescente poderá ser
reparcelado em até 24 vezes, com parcelas não inferiores ao valor de R$ 50,00
( Cinquenta reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e dois de novembro de 2018