norma nº 821/2018

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 821 - DE: 27 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a celebrar Convênio
com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, estabelecida a Rua: Cel. Francisco
Martins, nº 769, Bairro Centro, na cidade da Comarca de Igarapava, Estado de São Paulo,
devidamente e legalmente inscrita no C.N.P.J/MF sob o nº 49.376.858/0001-44, neste ato
representada pelo (a) Sr” IRACEMA SALDANHA JUNQUEIRA, Presidente Voluntária, com
CPE nº 057.094.888-60 e RG 14.432.209-2.
Art. 2º - As obrigações da avença são aquelas descritas na minuta de TERMO DE
CONVENIO no PLANO DE TRABALHO anexa, parte integrante desta lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário:
02 - Executivo
02.04 - Departamento de Saúde
02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0150.2025.000 — Fundo Municipal da Saúde
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Art. 4º - O TERMO DE CONVÊNIO de que trata esta lei vigorará por 12 (doze)
meses, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período na forma prevista no
TERMO DE CONVENIO, não excedente a 5 (cinco) anos, sendo adotadas as formalidades legais
pertinentes.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em específico a Lei nº 627 de 05.08.2014.
mento Administrativo