norma nº 822/2018

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 822 — DE: 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá outras providências.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de Igarapava, o
crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados a atender as
despesas a seguir:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 - Divisão de Fiscalização de Obras
Funcional Programática 15.451.00280.2028.000 Reforma do Cartório Eleitoral
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor Total do Crédito RS. 25.000,00
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 3º, decorrem da
anulação parcial das dotações do orçamento vigente, nos termos do art. 43, 8 1º, III da Lei nº 4.320/64, a
Saber:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE
Unidade Executora 02.01.02 - Procuradoria Jurídica do Município
Funcional Programática 04.122.0052.2006.000 Manut. da Procuradoria Jurídica do Municí
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro PJ
Valor Total do Crédito RS. 25.000,00
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 761/2017 — Plano Plurianual — PPA, Leo nº
762/2017 — Lei Orçamentária Anual e Lei nº 752/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o
exercício de 2018.
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUN) CÍPIO DE IGARAPAVA
é de
AURENTE
to Administrativo