norma nº 939/2021

FLS: 184 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI n° 939 DE 05 DE ABRIL DE 2021 
"Disp~e 
pessoas 
sabre atendimento 
com fibromialgia 
preferencial ~ 
em empresas, 
estabelecimentos comerciais, ag~ncias banc~rias 
e casas lot~ricas do Municipio de Igarapava e 
d outras provid~ncias" Do Legislativo 
Municipal - Projeto de Lei no 004/2021, de 
autoria da Edil Dra. Edinamar Aparecida Isete 
da Costa. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefei to do Municipio de Igarapava, 
Estado de S~o Paulo, no uso das atribuic~es legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam as empresas, estabelecimentos comerciais, ag~cias 
banc~rias e casas lot~ricas situadas no Municipio de Igarapava, 
obrigadas a dispensar atendimento preferencial aos portadores de 
fibromialgia, nas filas destinadas a idosos, gestantes e 
deficientes. 
Art. 29 - Fica assegurado as pessoas portadoras de fibromialgia o 
estacionamento em vagas reservadas aos deficientes. 
Par~grafo ~nico: A identificac~o dos beneficiarios se dar~ por meio 
de cart~o de uso pessoal e adesivo fixado no veiculo ambos expedidos 
pelo Executivo Municipal aps comprova~~o m~dica da enfermidade. 
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FLS: 184 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI n° 939 DE 05 DE ABRIL DE 2021 
"Disp~e 
pessoas 
sob re atendimento 
com fibromialgia 
preferencial ~ 
em empresas, 
estabelecimentos comerciais, ag~ncias banc~rias 
e casas lot~ricas do Municipio de Igarapava e 
d~ outras provid~ncias? Do Legislativo 
Municipal - Projeto de Lei no 004/2021, de 
autoria da Edil Dra. Edinamar Aparecida Isete 
da Costa. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefei to do Municipio de Igarapava, 
Estado de S~o Paulo, no uso das atribuic~es legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam as empresas, estabelecimentos comerciais, ag~cias 
banc~rias e casas lot~ricas situadas no Municipio de Igarapava, 
obrigadas a dispensar atendimento preferencial aos portadores de 
fibromialgia, nas filas destinadas a idosos, gestantes e 
deficientes. 
Art. 29 - Fica assegurado as pessoas portadoras de fibromialgia o 
estacionamento em vagas reservadas aos deficientes. 
Pargrafo unico: A identificac~o dos beneficiarios se dar~ por meio 
de cart~o de uso pessoal e adesivo fixado no veiculo ambos expedidos 
pelo Executivo Municipal aps comprova~~o m~dica da enfermidade. 
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FLS: 185 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI n° 939 DE 05 DE ABRIL DE 2021 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execu~~o desta Lei correr~o por 
conta das dotac~es or~amentrias prprias. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac~o. 
Art. 59 - Ficam revogadas as disposi~~es em contrario. 
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, 
Aos cinco de abril de dais mile vinte e um. 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro prprio, na forma da lei. 
Souza Sim~es 
Chefe de Gabinete 
FLS: 185 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI n° 939 DE 05 DE ABRIL DE 2021 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execu~~o desta Lei correro por 
conta das dota~~es or~amentrias pr~prias. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac~0. 
Art. 59 - Ficam revogadas as disposi~~es em contrario. 
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, 
Aas cinco de abril de dais mile vinte e um. 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro prprio, na forma da lei. 
Souza Sim~es 
Chefe de Gabinete