norma nº 824/2018

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 824 - DE: 28 DE NOVEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP, DA
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS,
CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA
TÉRMINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - 'PROJETO
DE LEI Nº 006/2018 DE 13.11.2018, DE AUTORIA DO EDIL WAGNER JOSÉ DOS
SANTOS”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Igarapava-
SP, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os
motivos e período de interrupção das obras. -
Parágrafo Único: Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com
atividades interrrompidas por mais de 60(sessenta) dias.
Art. 2º - No site oficial da Prefeitura Municipal de Igarapava-SP, utilizado para
transmitir as infromações contidas no art. 1º desta Lei, deverá conter também os
dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra.
Art. 3º — Ultrapassado o prazo de paralização de que trata o art. 1º desta Lei, o
responsável pela obra deverá informar à Prefeitura Municipal de Igarapava-SP, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias, o motivo da paralização da obra.
Art. 4º— o Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.