norma nº 827/2018

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 827 - DE: 18 DE DEZEMBRO DE 2018
PREFEITO MUNICI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER O DIREITO REAL DE USO
PARA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
JOSÉ RICARDO RODRIGO MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica-do Município,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele saciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a “CONCEDER O DIREITO
REAL DE USO” para a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL sem ônus,
de linha de distribuição rural de energia elétrica, da classe de 15kV, na faixa
de domínio público existente ao longo da Rodovia Municipal, especificamente
na Estrada Vicinal (IGP10) - Rodovia Vicinal Gilberto Alves da Cunha, do limite
da Rua Nicolau Nassif (limite final da rua) até a divisa dos municípios de
Igarapava-Buritizal SP.
Parágrafo único - O trecho onde será implantada a rede
mencionada neste artigo tem um perímetro de aproximadamente 11,40 Km de
extensão, com a largura média total de 20,00 metros, sendo 10 metros do eixo
da rodovia para cada lado.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
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