norma nº 828/2018

ELSE
= É Prefeitura Municipal
tá de Igarapava
REVOGA IN TOTUN A LEI DE Nº 671 DE 16.06.2015, QUE “DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO E CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DO
SISTEMA DE LAZER DO LOTEAMENTO JARDIM NOVA IGARAPAVA OBJETO
DA MATRÍCULA Nº 4.601 DO CRI LOCAL, DE BEM DE USO COMUM, PARA
DOMINIAL, AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO- CREA/SP, PARA EDIFICAÇÃO DE SUA UNIDADE
DE GESTÃO NESTE MUNICIPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEINº 828 - DE: 18 DE DEZEMBRO 2018
]
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| JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de
| Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica revogado “in totun” a Lei nº 671 de 16.06.2015 QUE
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
PARTE DO SISTEMA DE LAZER DO LOTEAMENTO JARDIM NOVA IGARAPAVA
OBJETO DA MATRÍCULA Nº 4.601 DO CRI LOCAL, DE BEM DE USO COMUM,
PARA DOMINIAL, AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO- CREA/SP, PARA EDIFICAÇÃO DE
SUA UNIDADE DE GESTÃO NETSE MUNICIPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos dezoito de dezembro de 2018.
epartamento Administrativo