norma nº 741/2017

Prefeitura Municipal | >
= De Igarapava
(si MUNICIPAL
LEI Nº 741 DE 23.01.2017
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN E TAXA
DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE
2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de
Igarapava, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Igarapava autorizado a
promover a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e
da Taxa de Fiscalização e Funcionamento referente ac exercício de 2017,
cujo vencimento dar-se-á no dia 10 de abril de 2017, er parcela única.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos vinte e três de janeiro de 2017.
IP o q
ARA RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
[VYS,
RODRIGO GARCIA JACINTO
CHEFE DE GABINETE