norma nº 742/2017

ris: 008
Prefeitura Municipal É
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de Igarapava
4
de
| PREFEITO MUNICIPAL |
LEI Nº 742 — DE: 23.01.2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE PARCELAMENTO
DE DÉBITOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - SABESP, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o
parcelamento de débitos com a Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - Sabesp, conforme termos dos acordos de nº 006/2017 e
008/2017, cuja minuta segue em anexo
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de valores próprios do Orçamento, suplementadas, se
necessário
Art. 3º Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos 22 de laneiro de 2017.
aa RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no iivro próprio, data supra.
N
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RODRIGO GARCIA JACINTO
Chefe de Gabinete
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Unidade de Negócios do Pardo e Grande - RG
Av. Dr. Flávio Rocha, 4951 - Jd. Redentor - CEP 14405-600 - Franca/SP
Tel. (16) 3712-2000 - Fax (15) 3712-2066
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TERMO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ENTIDADE PÚBLICA
Unidade : 349 — RGFF5 OFICIO 002/17
N.Acordo : 6/17
A. Partes
Al - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
CNPJ : 43.776.517/0001-80
Representante : Rui Engrácia Garcia Caluz
Cargo/Função : Gerente Departamento Distrital de Franca
Documento : RG -8.448.179-1 sssp CPF-980.711.908-10
A2- Entidade : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
CNPJ : 45.324.290/0001-67
Representante : José Ricardo Rodrigues Mattar
Cargo/Função : Prefeito
Documento : RG-23.646 285 CPF-162.070.128-60
B. Valores:
B.1 - Valor Total do Débito.............................. : R$ 518.634,83
B.1.1 - Valor Histórico. : R$ 483.511,14
B.1.2 - Valor da Atualização Monetária. : R$ 6.158,56
B.1.3 - Valor da Multa...... : R$ 8.404,54
B.1.4 - Valor dos Juros.. : R$ 20.560,59
B.1.5 - Valor das Custas Processuais. : R$ 0,00
B.1.6 - Valor dos Honorários Advocatícios..: R$ 0,00
C. Período do Débito 05/09 a 06/11 :
D. Imóvel Designado: Endereço : R.DR GABRIEL VILELA,413- PREFEITURA
Bairro : CENTRO CEP: 14540-000
Município: IGARAPAVA U.F.: SP
RGI : 0322272300
t A Entidade, qualificada no Item A.2, reconhece o débito, constante do Item B.1, relativo aos serviços
de água e/ou esgotos, prestados pela SABESP aos imóveis relacionados no Anexo-I que, rubricado
pelas partes, integra este termo, e declara-se devedora deste débito e responsável pelo pagamento do
valor constante no Item B.1, em 36 parcelas, que serão cobradas, mensalmente, como contas-
parcelas, de acordo com Item 4, com pagamento em agente arrecadador autorizado.
1.1. Havendo interesse das partes, este acordo poderá ser quitado, total ou parcialmente, mediante =
ajuste decorrente da Compensação de Débitos e Créditos, denominada Encontro de Contas. e
Pon
2. Para fins de cadastramento na SABESP, o valor total deste acordo será atribuído ao imóvel constante E
no Item D, assim designado pela Entidade.
1 Em
3. Compõem o val4r total do débito, conforme Item B.1, as contas relacionadas no Anexo-l. o
Po es -
1 a
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3.1.Aos valores constantes das contas emitidas de dezembro/1996 ate 14/06/2000, vencidas e não
pagas, foram aplicadas multas de 10%, contas emitidas de 16/06/2000 até 11/02/2003 multa de
2% para as vencidas até 10 dias, 6% para o período de 11 a 30 dias e 9% para período superior a
30 dias e contas emitidas a partir de 12/02/2003 multa de 2%
sabesp -
Por força de decisão judicial, a Sabesp limitou a aplicação da multa por atraso de pagamento de
2%.
3.2.Aos valores constantes das contas emitidas vencidas e não pagas, acrescidos de multas, foram
atualizados monetariamente pela variação da UFESP no período de 16/02/94 a 15/09/00, pelo
IPC/FIPE de 16/09/00 a 15/09/11 e pelo IPCA/IBGE a partir de 16/09/11 e aplicados juros de
mora de 0,033% ao dia. Para contas emitidas de 15/09/00 até 11/02/03 incide juros de mora a
partir do 31º. dia de atraso e para as contas emitidas de a partir de 12/02/03 incide juros de mora a
partir do primeiro dia de atraso.
4. As 36 parcelas deverão ser pagas até o dia 10 de cada mês, vencendo a primeira em 10/01/2017, no
valor de R$ 14.406,52 (Quatorze Mil, Quatrocentos Seis Reais, Cinquenta e Dois Centavos), sendo as
demais correspondentes a R$ 14.406,52 (Quatorze Mil, Quatrocentos Seis Reais, Cinquenta e Dois
Centavos), ajustadas pelo índice IPC/FIPE, acumulado do mês anterior, sendo que as parcelas não
poderão sér de valor inferior a anterior.
5. Em caso de extinção do IPC/FIPE, o mesmo será substituído por outro índice que vier a ser indicado
pelo governo.
6. Com exceção da 1º. Parcela, que pode ser emitida e entregue neste ato ao devedor, mediante
Documento de Arrecadação, as demais parcelas serão encaminhadas para o endereço de
correspondência definido no ato do acordo, ficando o devedor ciente de que, se não receber a conta-
parcela, deverá retirá-la em qualquer agência da SABESP, 48 horas antes do vencimento.
7. Na falta de pagamento de qualquer das contas-parcelas no seu vencimento, este termo de
parcelamento será considerado rescindido, comprometendo-se o devedor a liquidar o saldo do débito
constante no item B.1, do presente.
8. Imóveis com fornecimento interrompido de agua e/ou coleta de esgotos ligação denominda inativa.
8.1. Para o débito vencido e não pago incidirá multa de 2% sobre o saldo devedor, considerando o
atraso desde a data do vencimento da parcela que originou o rompimento, até a data do efetivo
pagamento do saldo devedor, ou ajuizamento da ação, mais atualização monetária com base na
variação do IPCA/IBGE, ou outro índice que vier a ser indicado pelo Govemo, e juros de mora de
0,033% ao dia.
9. Imóveis com fornecimento de agua e/ou coleta de esgotos — ligação denominada ativa
9.1.Sera incluída em conta posterior multa de 2% sobre o saldo devedor, considerando o atraso desde
a data do vencimento da parcela que originou o rompimento, até a data do efetivo pagamento do
saldo devedor, ou ajuizamento da ação, mais atualização monetária com base na variação do ——
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Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Unidade de Negócios do Pardo e Grande - RG
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IPCA/IBGE, ou outro índice que vier a ser indicado pelo Governo, e juros de mora de 0,033% ao
dia.
9.2. Com a rescisão do presente termo pelo não pagamento no vencimento de qualquer uma das
contas-parcelas, restará suprido a exigência legal do aviso prévio, podendo a SABESP
providenciar em 15 dias do vencimento, a suspensão dos serviços, e após 30 dias do vencimento,
a supressão das ligações dos imóveis relacionadas no Anexo-l.
9.3. O devedor se compromete, ainda, durante a vigência do presente parcelamento, a efetuar o
pagamento das contas de água e/ou esgotos vincendas nos seus respectivos vencimentos, sob
pena de, em não o fazendo, facultar a SABESP suspender os serviços e/ou suprimir as ligações,
relacionadas no Anexo-l, sem prejuízo da cobrança do débito.
10. O recebimento fora dos prazos avençados, de quaisquer parcelas, será considerado mera liberalidade,
não implicando em alteração deste termo ou do montante do débito.
11.0 presente parcelamento é facultado em caráter excepcional, não se comunicando a futuras
concessões da espécie, nem se constituindo em inovação.
Na. No caso de descumprimento pela Entidade de qualquer disposição prevista no Acordo, a
dívida será executada pelo valor constante no Item B.1 do presente, acrescentando-se os valores
de multa, juros de mora e atualização monetária, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas.
12. Fica eleito o Foro da Cidade de Igarapava para a solução de quaisquer litígios e ações decorrentes
deste termo, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
13. Assinam o presente instrumento com as atualizações correspondentes, com força de título executivo
extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, em duas vias de igual
teor e único efeito, a Entidade qualificada no Item A.2, juntamente com o(s) representante(s) da
SABESP e na presença de duas testemunhas.
Franca, 03 de janeiro de 2017. = a
+ os .
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Entidade: PRETA RA ES ARA IGARAPAVA
Representaçksi-José Ricardo Rodrigues Mattar
E RG -23.646 285 CPF-162.070.128-60
“PREFEITO MUNICIPAL
(DAN
Ars tando —
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE iGARAPAVA
Representante: Adelia de Paula
RG- 12.188.205-6 CPF- 019.766.698-12
DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
A
4
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= Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
E Unidade de Negócios do Pardo e Grande - RG
mi Av. Dr. Flávio Rocha, 4951 - Jd. Redentor - CEP 14405-600 - Franca/SP
sabesp Tel. (16) 3712-2000 - Fax (16) 3712-2066
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Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Representante: Rui Engrácia Garcia Caluz
RG — 8.448.179-1 CPF-980.711.908/10
Gerente Depto Distrital de França
+ à PE
Companhia de Saneamento Bási do jde) São Paulo - SABESP
Testemunha: Ricardo Faleiros de Sousa / ;
RG 20.753.069 CPH-132.319,508/48
Gerente Setor Adm Comercial de Franca
12. Testemunha: Rodrigo Garcia Jacinto
RG 21.9 38 CPF 196.288.768-56
chefe de uiete
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Vad 1
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2. Testemunha: Ma o de Oliveira Machado
RÃ avião CPR 167.212.238-48
I pode dorDe partampnto.
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ne | DM =
Testemunha Sabesp” Vanderlei Pim
RG 22.513.148-1 CPF 110.647.648-43
Gerente Setor de Igarapava
ANEXO - 1 PAG:
- ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761,420000000
ORGÃO. ......: 000
ENTIDADE....: 00001
RBGI.......0..73| 0322744245
ONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR. MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
“436032274421 10/04/16 1.837,97 35,37 66,68 178,48
:37032274421 10/05/16 2.576,28 51,44 80,44 219,36
338032274421 10/06/16 3.380,22 67,24 81,78 247,04
:39032274421 10/07/16 2.975,73 59,51 52,47 185,26
440032274421 10/08/16 1.940,20 38,80 26,09 98,24
441032274421 10/09/16 2.897,71 57,95 24,10 113,23
-:42032274421 10/10/16 3.123,39 62,46 15,77 89,64
443032274421 10/11/16 4.071,22 81,42 14,68 70,84
-444032274421 10/12/16 3.055,69 61,11 3,80 21,84
.445032274421 10/01/17 3.677,97 0,00 0,00 0,00
TOTAL RGI ............ z 29.536,38 515,30 365,81 1.223,93
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 31.641,42
TOTAL CONTAS RGI ..... : 10
RE : 0322814553
ITA VENCTO VLR.HISTORICO VLR.MU VLR. ATMON VLR. JUROS
-36032281451 10/04/16 1.378,57 25,68 49,98 133,78
457032281451 10/05/16 1.899,49 36,55 59,27 161,62
.:38032281451 10/06/16 2.156,58 41,56 52,14 157,51
139032281451 10/07/16 1.892,15 37,84 33,36 117,80
:440032281451 10/08/16 2.057,31 41,14 27,67 104,17
41032281451 10/09/16 2.111,73 42,23 17,56 82,51
.:2032281451 10/10/16 2.129,87 42,59 10,75 61,12
.443032281451 10/11/16 1.821,49 36,42 6,57 31,69
444032281451 10/12/16 1.513,11 30,26 1,88 10,81
1445032281451 10/01/17 2.106,55 0,00 0,00 0,00
=.
Ea Esses:
“OTAL REGIS. oc. s e E 19.066,85 334,27 259,18 861,01
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 20.521,31
:'TAL CONTAS RGI ..... : 10
ANE o -— I PAG:
ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761,420000000
decrael 0602691540
NTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
36060269151 13/04/16 59,17 1,11 2,11 5,67
137060269151 13/05/16 77,83 1,49 2,38 6,53
:38060269151 15/06/16 82,18 1,56 1,87 5,82
39060269151 14/07/16 80,89 1,61 1,38 4,86
- 0060269151 15/08/16 82,79 1,65 1,04 4,01
411060269151 14/09/16 82,79 1,65 0,63 3,14
12060269151 14/10/16 82,79 1,65 0,40 2,29
13060269151 11/11/16 82,79 1,65 0,29 1,44
144060269151 14/12/16 82,79 1,65 0,08 0,50
145060269151 12/01/17 108,07 0,00 0,00 0,00
a E SS Up ni e — e mm sms
“YTAL RGI ..ccccreeeres 822,09 14,02 10,18 34,26
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 880,55
“OTAL CONTAS RGI .....: 10
o E ii e = -—
Lecce cel 0864640439
NTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
136086464041 13/04/16 179,55 3,51 6,43 17,24
“1086464041 13/05/16 201,92 3,93 6,17 16,96
.4138086464041 15/06/16 154,52 3,01 3,52 10,95
139086464041 14/07/16 125,08 2,50 2,14 7,52
1440086464041 15/08/16 126,98 2,53 1,59 6,16
441086464041 14/09/16 119,82 2,39 0,92 4,55
1442086464041 14/10/16 169,00 3,38 0,83 4,67
:443086464041 11/11/16 126,98 2,53 0,44 2,20
444086464041 14/12/16 84,02 1,68 0,08 0,51
445086464041 12/01/17 344,64 0,00 0,00 0,00
RGI ..cccccecee: 1.632,51 25,46 22,12 70,76
RGI, ATUALIZADO .: 1.750,85
; CONTAS RGI ..... : 10
TE E E 0 e E o O o mai 5a a a is
ENTIDADE .......: 51.057,83 889,05 657,29 2.189,96
ENTID.ATUALIZADO: 54.794,13
AL CONTAS ENTIDADE : 46 [
TE E = ss 4 Samos e — a a; e pec = a
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A
ANEXO - PAG:
ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761,420000000
"IDADE....: 00002
Lecccec eres 0322664489
“ONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
1436032266441 10/04/16 88,92 1,77 3,22 8,63
1+437032266441 10/05/16 152,32 1,84 4,71 12,86
1438032266441 10/06/16 105,73 2,05 2,55 7,12
439032266441 10/07/16 138,19 2,16 2,43 8,60
140032266441 10/08/16 224,70 4,49 3,02 11,37
-441032266441 10/09/16 271,11 5,42 2,25 10,59
/1442032266441 10/10/16 159,19 3,18 0,80 4,56
:3032266441 10/11/16 379,40 7,58 1,36 6,60
44032266441 10/12/16 101,89 2,03 0,12 0,72
15032266441 10/01/17 100,07 0,00 0,00 0,00
TAL RGI......ccc... : 1.721,52 31,12 20,46 71,65
YPAL RGI ATUALIZADO .: 1.844,75
TAL CONTAS RGI ..... : 10
Cecrearca? 0322742978
CONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
436032274291 10/04/16 189,68 3,72 6,88 18,42
'37032274291 10/05/16 238,25 4,67 7,43 20,27
438032274291 10/06/16 300,74 5,94 7,27 21,97
- -39032274291 10/07/16 253,74 5,07 4,47 15,79
:40032274291 10/08/16 317,52 6,35 4,27 16,07
41032274291 10/09/16 379,40 7,58 3,15 14,82
442032274291 10/10/16 168,74 3,37 0,85 41,84
443032274291 10/11/16 240,17 4,80 0,86 4,17
444032274291 10/12/16 209,23 4,18 0,26 1,49
415032274291 10/01/17 95,75 0,00 0,00 0,00
OTAL RGI ..c.ce..cc..: 2.393,22 45,68 35,44 117,84
OTAL RGI ATUALIZADO .: 2.592,18
OTAL CONTAS RGI .....: 10
ad e? .
ANEXO - PAG:
ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761, 420000000
NTA VENCTO VLR. HISTÓRICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
3504355046 0/04/16 389, 92 7,79 14,15 37,89
13604355046 0/05/16 521,92 10,12 16,28 44,41
.57043550461 10/06/16 615,82 12,14 14,89 44,99
3804355046 0/07/16 632,44 12,64 11,15 39,37
9043550461 10/08/16 1.112,13 22,24 14,95 56,31
. 3004355046 0/09/16 1.676,37 33,52 13,94 65,50
41043550461 10/10/16 1.041,47 20,82 5,25 29,89
“42043550461 10/11/16 1.241,01 24,82 4,47 21,59
43043550461 10/12/16 1.095,89 21,91 1,36 7,83
1404355046 0/01/17 1.059,61 0,00 0,00 0,00
a E E a O = e =
TOTAL RGI ..ccccccce ces 9.386,58 166,00 96,44 347,78
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 9.996,80
“TAL CONTAS RGI .....: 10
a O O O d
Soco. 07 0535592400
NTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
. 2505355924 0/04/16 196,96 3,93 7,15 19,13
13605355924 0/05/16 285,15 5,65 8,90 24,27
413705355924 0/06/16 335,71 6,67 8,12 24,53
13€053559241 10/07/16 294,70 5,89 5,19 18,34
= 39053559241 10/08/16 346,56 6,93 4,66 17,54
-34005355924 0/09/16 120,99 2,41 1,00 4,72
4105355924 0/10/16 332,99 6,65 1,68 9,55
*1205355924 0/11/16 394,87 7,89 1,42 6,87
1443053559241 10/12/16 456,75 9,13 0,56 3,26
“44405355924 0/01/17 425,81 0,00 0,00 0,00
EDS E se pc E q SE TE E ses
TOTAL RGI ..ccccccce. : 3.190,49 55,15 38,68 128,21
OTAL RGI ATUALIZADO .: 3.412,53
: TAL CONTAS RGI .....: 10
== aii — 0 a e Da — ED e O ES ST a E
CL.cccccea : 0623897008
TA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VÊR. ATMON VLR. JUROS '
35062389701 10/04/16 132,64 2,65 1,81 12,88
ANEXO - PAG:
ATORDO: 349-000006/17 DT ACORDC: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761, 420000000
NTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
“36062389701 10/05/16 168,52 3,29 5,26 14,34
:37062389701 10/06/16 507,53 10,09 12,27 37,09
- 28062389701 10/07/16 248,48 4,96 4,38 15,46
-39062389701 10/08/16 128,64 2,57 1,73 6,51
-440062389701 10/09/16 82,79 1,65 0,68 3,23
-441062389701 10/10/16 149,64 2,99 0,75 4,29
*442062389701 10/11/16 130,54 2,61 0,47 2,27
7443062389701 10/12/16 159,19 3,18 0,19 1,13
444062389701 10/01/17 82,79 0,00 0,00 0,00
mem am eonsoam-ee nuns ce a cersmmends 0 um no-m
RGI ..cccccen... : 1.790,76 33,59 30,54 97,20
RGI ATUALIZADO .: 1.952,49
ihL CONTAS RGI ..... : 10
'PAL ENTIDADE .......: 18.482,57 331,94 221,56 762,68
-“TBL ENTID.ATUALIZADO: 19.798,75
+ TAL CONTAS ENTIDADE : 50
ENTIDADE....: 00003
Bal.cccreresel 0322341809
“NTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
: 26032234181 10/05/16 177,69 3,51 5,54 15,12
=3,032234181 10/06/16 250,15 4,96 6,05 18,28
:38032234181 10/07/16 369,67 7,39 6,51 23,01
TAL RGI ............: 797,51 15,86 18,10 56,41
TAL RGI ATUALIZADO .: 887,88
TAL CONTAS RGI ..... ê 3
open mp e Mem e mm e E e e E e e mem
Ioccccrec.3 0322742706
“DNTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
436032274271 10/04/16 1.009,43 18,91 Nas.so 97,97
A e
Dei + ai A,
ag PS e, r
MH :
N fi o
DN E
o y '
ANEXO -—- 1 PAG:
“= ACORDO! 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 | IPCA-IBGE: 4761,420000000
NTA VENCTO | VLR.HISTORICO VLR. MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
.137032274271 10/05/16 1.202,65 22,84 37,51 102,30
:438032274271 10/06/16 1.353,75 26,08 32,73 98,87
.39032274271 10/07/16 1.565,63 31,31 27,60 97,47
:0032274271 10/08/16 1.821,49 36,42 24,50 92,23
2032274271 10/09/16 1.984,75 39,69 16,51 77,55
:42032274271 10/10/16 2.238,71 44,77 11,30 64,25
-43032274271 10/11/16 2.039,17 40,78 7,35 35,48
:44032274271 10/12/16 1.513,11 30,26 1,88 10,81
445032274271 10/01/17 1.634,91 0,00 0,00 0,00
É e a E AO a e a me ne
JOTAL RGI .ececrcsrero : 16.363,60 291,06 195,98 676,93
“TAL RGI ATUALIZADO .: 17.527,57
“TAL CONTAS RGI ..... : 10
O O
TOTAL ENTIDADE ....... : 17.161,11 306,92 214,08 733,34
TOTAL ENTID. ATUALIZADO: 18.415,45
“TAL CONTAS ENTIDADE : 13
ra a e Sa mi
[IDADE 00004
Leccrcees 0322742897
“ONTA VENCTO — VLR. HISTORICO VLR. MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
-36032274281 10/04/16 993,91 18,91 36,05 96,49
|, 032274281 10/05/16 1.558,87 30,87 48,67 132,71
.438032274281 10/06/16 2.030,56 39,74 49,11 148,35
7 439032274281 10/07/16 1.003,29 20,06 17,69 62,46
1440032274281 10/08/16 2.474,53 49,49 33,28 125,30
1441032274281 10/09/16 2.819,19 56,38 23,45 110,16
1442032274281 10/10/16 2.601,51 52,03 13,13 74,66
1443032274281 10/11/16 2.891,75 57,83 10,43 50,32
:444032274281 10/12/16 1.748,93 34,97 2,17 12,50
..45032274281 10/01/17 1.598,63 0,00 0,00 0,00
Ce E a a Tm a — e aee pipes
“TAL RGI . 19.721,17 360,28 233,98 812,95
L RGI ATUALIZADO .: 21.128,38
L CONTAS RGI ..... : 10
a
ANEXO — o PAG:
2CORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761,420000000
TAL ENTIDADE ....... : 19.721,17 360,28 233,98 812,95
TAL ENTID. ATUALIZADO: 21.128,38
SOTAL CONTAS ENTIDADE : 10
UÉ DE ET a = a ans = a q e = ETacTsee as =
NTIDADE....: 00005
Glicrereneai 0322356580
TONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR, JUROS
136032235651 14/04/16 59,15 1,11 2,10 5,67
37032235651 16/05/16 77,45 1,49 2,32 6,41
38032235651 16/06/16 81,16 1,57 1,82 5,74
= e jnis— = 1 EEE ST = o e e
TAL RGI ...ccccn cce. Ê 217,70 4,17 6,24 17,82
“TAL RGI ATUALIZADO .: 245,93
TOTAL CONTAS RGI ..... : 3
e
'
JOTAL ENTIDADE ....... E 217,70 4,17 6,24 17,82
TOTAL ENTID.ATUALIZADO: 245,93
“OTAL CONTAS ENTIDADE : 3
ae pm E E ii E E ei 5
ENTIDADE....: 00006
0791653030
NTA VENCTO | VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
35079165301 10/04/16 207,68 4,15 7,54 20,18
36079165301 10/05/16 209,85 4,15 6,55 17,86
-:37079165301 10/06/16 273,90 5,44 6,62 20,01
-38079165301 10/07/16 281,82 5,63 4,96 17,54
:39079165301 10/08/16 306,54 6,13 4,12 15,52
«40079165301 10/09/16 320,06 6,40 2,66 12,50
.441079165301 10/10/16 795,77 15,91 4,01 22,83
1412079165301 10/11/16 550,79 11,01 1,98 9,58
1443079165301 10/12/16 343,30 6,86 0,42 2,45
1444079165301 10/01/17 285,20 0,00 0,00 0,00
ANERO - PAG:
ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 1PCA-IBGE: 4761, 420000000
SR
TAL RGI ......ccc... : 3.574,91 65,68 38,86 138,47
“TAL ENTIDADE ....... : 3.574,91 65,68 38,86 138,47
DIAL ENTID.ATUALIZADO: 3.817,92
TAL CONTAS ENTIDADE : 10
TNTILDADE....: 00008
I..ccccc..: 0322319030
VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
:436032231901 18/04/16 368,02 6,96 12,90 34,52
:437032231901 18/05/16 223,42 4,3% 6,60 18,28
“438032231901 20/06/16 373,29 7,39 8,02 26,04
TOTAL RGI .....cccc... E 964,73 18,74 27,52 78,84
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 1.089,83
TOTAL CONTAS RGI ..... : 3
TOTAL ENTIDADE ....... E 964,73 18,74 27,52 78,84
TAL ENTID.ATUALIZADO: 1.089,83
- PAL CONTAS ENTIDADE : 3
(NTIDADE....: 00009
nSlccccccreai 0322250080
ONTA VENCTO VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
1435032225001 10/04/16 518,82 10,37 18,83 50,41
-436032225001 10/05/16 657,45 12,38 | 20,50 55,91
1437032225001 10/06/16 1.493,37 29,86 36,13 109,15
1438032225001 10/07/16 946,39 18,92 16,68 58,91
JEse
dá 3
ANEXO - 1 PAG: 9
: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761,420000000
AL RGI ...ccccceo.: 3.616,03 71,53 92,14 274,38
TAL RGI ATUALIZADO 4.054,08
“AL CONTAS RGI ..... E 4
Cereal 0322271240
IA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
- 56032227121 01/04/16 112,39 2,17 4,23 11,28
37032227121 03/05/16 59,46 1,11 1,94 5,25
38032227121 02/06/16 73,04 1,40 1,92 5,57
'59032227121 04/07/16 96,44 1,92 1,76 6,20
-0032227121 02/08/16 91,18 1,82 1,35 4,90
11032227121 01/09/16 62,54 1,25 0,60 2,63
27121 03/10/16 76,86 1,53 0,40 2,36
-443032227121 01/11/16 98,34 1,96 0,43 2,11
1444032227121 01/12/16 98,34 1,96 0,17 1,00
1445032227121 02/01/17 105,50 0,00 0,00 0,00
TAL RGI ..ccccccce..: 874,09 15,12 12,80 41,30
“PAL RGI ATUALIZADO 943,31
àL CONTAS RGI .....: 10
Lecrcra red 0322272300
VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
45032227231 10/01/17 140,09 0,00 0,00 0,00
DOTAL RGI ..c.c.c..... 140,09 0,00 0,00 0,00
CTAL RGI ATUALIZADO .: 140,09
“OTAL CONTAS RGI .....: 1
e
ANEXO - 1 PAG: 10
1 ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761, 420000000
TA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
4235032236171 18/03/16 229,12 4,58 9,57 24,32
'136032236171 18/04/16 95,70 1,77 3,35 8,97
:37032236171 18/05/16 60,65 1,11 1,79 4,95
:38032236171 20/06/16 59,38 1,18 1,27 4,14
.39032236171 19/07/16 60,64 1,231 1,00 3,51
:. 0032236171 18/08/16 62,54 1,25 0,75 2,96
:51032236171 19/09/16 62,54 1,25 0,43 2,24
442032236171 18/10/16 62,54 1,25 0,30 1,60
1443032236171 17/11/16 62,54 1,25 0,18 0,95
1444032236171 19/12/16 62,54 1,25 0,04 0,25
445032236171 17/01/17 77,66 0,00 0,00 0,00
TAL RGI ........c... E 895,85 16,10 18,68 53,89
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 984,52
“TAL CONTAS RGI .....: 11
Corr? 0322841283
TA VENCTO — VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
.436032284121 08/04/16 2.167,07 42,00 79,29 212,81
437032284121 10/05/16 1.862,06 36,22 58,11 158,46
1438032284121 09/06/16 2.396,74 46,73 58,61 177,64
-39032284121 11/07/16 2.345,41 46,90 41,08 143,57
1440032284121 09/08/16 2.497,02 49,94 34,01 126,46
1441032284121 08/09/16 3.272,79 65,45 28,21 131,29
1442032284121 07/10/16 2.728,39 54,56 13,99 81,11
443032284121 07/11/16 3.599,43 71,98 13,94 66,33
444032284121 08/12/16 3.613,04 72,26 4,92 29,52
:45032284121 06/01/17 3.040,77 0,00 0,00 0,00
“OTAL RGI ............: 27.522,72 486,04 332,16 1.127,19
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 29.468,11
TOTAL CONTAS RGI .....: 10
PS A e Pa) 1 ND. E E E mi ai
L.cccce.. .: 0562932674
“ONTA VENCTO — VLR.HISTORICO VLR.MULTA “JR .ATMON VLR. JUROS
1436056293261 01/04/16 180,49 3,51 EX 6,79 18,12
A
i a E 3 a
NE A,
e”
ut a
“=
ANEXO - 1 PAG: 11
NR ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761,420000000
CUNTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
1437056293261 03/05/16 66,91 1,25 2,18 5,90
1438056293261 02/06/16 75,52 1,40 1,98 5,15
1439056293261 04/07/16 155,48 3,10 2,85 10,00
1440056293261 02/08/16 112,66 2,25 1,67 6,06
1441056293261 01/09/16 591,62 11,83 5,72 24,97
:42056293261 03/10/16 145,76 2,91 0,76 4,48
1443056293261 01/11/16 62,54 1,25 0,27 1,34
444056293261 01/12/16 62,54 1,25 0,11 0,63
445056293261 02/01/17 62,54 0,00 0,00 0,00
DOSES SEE Dos S-pnSoe==-2=o nos ss mio mira
"OTAL RGI .....cecccees 1.516,06 28,75 22,33 77,25
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 1.644,39
TOTAL CONTAS RGI .....: 10
cereerra : 0815657803
CONTA VENCTO VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
136081565781 26/04/16 32,61 0,62 1,10 2,95
1437081565781 25/05/16 33,56 0,62 0,94 2,66
1438081565781 24/06/16 33,59 0,67 0,68 2,27
--39081565781 26/07/16 33,68 0,67 0,53 1,88
440081565781 24/08/16 35,58 0,71 0,39 1,61
41081565781 23/09/16 35,58 0,71 0,22 1,24
42081565781 25/10/16 35,58 0,71 0,16 0,83
413081565781 24/11/16 35,58 0,71 0,08 0,47
14081565781 26/12/16 35,58 0,71 0,01 0,07
TAL RGI .......c.... 5 311,34 6,13 4,11 13,98
“TAL RGI ATUALIZADO .: 335,56
'TAL CONTAS RGI .....: 9
SE...ccce. : 0855870281
VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
1136085587021 26/04/16 795,28 15,23 26,93 72,01
37085587021 25/05/16 895,09 16,21 C, 25,14 71,16
:38085587021 24/06/16 771,32 15,42 15,74 52,16
N í a 4
= dd es
ANEXO - PAG: 12
“R ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761, 420000000
TTA VENCTO VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
:-39985587021 26/07/16 803,53 16,07 12,66 44,94
440085587021 24/08/16 911,13 18,22 10,05 41,33
«41085587021 23/09/16 835,63 16,71 5,31 29,16
142085587021 25/10/16 948,88 18,97 4,41 22,36
443085587021 24/11/16 979,08 19,58 2,31 13,01
444085587021 26/12/16 677,08 13,54 0,20 1,38
ESSE De Dmae e a o maos = sm ==— == ms oe
7.617,02 149,95 102,75 347,51
TAL RGI ATUALIZADO 8.217,23
TOTAL CONTAS RGI .....: 9
ET Sia e — E O E e Sa mo
TOTAL ENTIDADE .......: 42.493,20 173,62 584,97 1.935,50
JOTAL ENTID.ATUALIZADO: 45.787,29
TOTAL CONTAS ENTIDADE 64
CONTA
:435032228291
1136032228291
“437032228291
1438032228291
1439032228291
*440032228291
1441032228291
1442032228291
.443032228291
144032228291
ÚTAL RGI ...cccccee e:
ÚTAL RGI ATUALIZADO .:
OTAL CONTAS RGI
0001
0322282950
VENCTO VLR. HISTORICO
10/04/16 55,92
10/05/16 58,09
10/06/16 76,49
10/07/16 79,86
10/08/16 80,89
10/09/16 101,89
10/10/16 111,44
10/11/16 168,74
10/12/16 168,74
10/01/17 168,74
1.070,80
1.135,37
EEE 10
VLR.MULTA
1,11
1,11
1,49
1,59
1,61
2,03
2,22
3,37
3,37
0,00
17,90
VLR.ATMON VLR. JUROS
2,03 5,43
1,81 4,94
1,84 5,58
1,40 4,97
1,08 4,09
0,84 3,98
0,56 3,19
0,60 2,93
0,20 1,20
0,00 0,00
A ES
10,36 36,31
Sn
N
ANEXO -—- 1 PAG: 13
R ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761,420000000
CONTA VENCTO VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
,442085002151 09/01/17 3.893,05 0,00 0,00 0,00
1443085002151 01/11/16 4.143,41 82,86 18,25 89,13
<:44085002151 01/12/16 1.422,41 28,44 2,52 14,53
:45085002151 02/01/17 1.150,31 0,00 0,00 0,00
ET a a e E e E e = a
TOTAL RGI ..cccececres : 10.609,18 111,30 20,77 103,66
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 10.844,91
TOTAL CONTAS RGI .....: 4
TE — — e a 2 E
ENTIDADE ....... : 11.679,98 129,20 31,13 139,97
ENTID.ATUALIZADO: 11.980,28
CONTAS ENTIDADE : 14
E E = e E ne SS — ace
ENTIDADE. ...: 00011
AGI..ccceeei 0322275741
JUNTA VENCTO VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
1444032227571 10/12/16 346,16 1,91 0,42 2,43
1445032227571 10/01/17 140,09 0,00 0,00 0,00
aço 2 = 2 — q a ep e ei ——=.-".. —
“OTAL RGI ...ccecerce et 486,25 1,91 0,42 2,43
OTAL RGI ATUALIZADO .: 491,01
OTAL CONTAS RGI ..... : 2
ei a A e e pe Sa e
TOTAL ENTIDADE .......: 486,25 1,91 0,42 2,43
TOTAL ENTID.ATUALIZADO: 491,01
“OTAL CONTAS ENTIDADE : 2
e ci A e a e a = = a E e a
ENTIDADE....: 00014
«ss
ANEXO - 1 PAG: 14
ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 TPCA-IBGE: 4761,420000000
ONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
6032249441 10/05/16 58,09 1,11 1,81 4,94
“032249441 10/06/16 76,49 1,49 1,84 5,58
.8032249441 10/07/16 8753 1,59 1,43 5,07
E E eg e E E a ms e
“TAL RGI ..ccercecrs : 216,11 4,19 5,08 15,59
TAL RGI ATUALIZADO .: 240,97
“OTAL CONTAS RGI ..... E 3
ci e —— on a e a mp AS e Sm
ITIDADE....: 00020
POR 0322817145
NTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR. MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
,436032281711 10/04/16 389,38 7,58 14,13 37,82
-437032281711 10/05/16 519,19 10,38 16,21 44,20
1438032281711 10/06/16 481,58 9,47 11,64 35,18
E] Si a e a = E us e
TAL RGI ecc ce era d 1.390,15 27,43 41,98 117,20
“OTAL RGI ATUALIZADO .: 1.576,76
TOTAL CONTAS RGI .....i 3
= ci — eg Sm e a a ss
RST.ccce eee st 0605167710
2NTA VENCTO VLR.HISTORICC VLR. MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
- 35060516771 10/04/16 669,42 13,38 24,30 65,05
:36060516771 10/05/16 58,09 1,11 1,81 4,94
:337060516771 10/06/16 76,49 1,49 1,84 5,58
438060516771 10/07/16 79,41 1,58 40 4,94
:439060516771 10/08/16 80,89 1,61 s)ae 4,09
440060516771 10/09/16. 82,79 1,65 0, RE 3,23
“UR E Mm
(lia ss
q fe Bovd
,
PA id
ANEXO - PAG: 15
- BCORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761, 420000000
ONTA VENCTO VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
1441060516771 10/10/16 82,79 1,65 0,41 2,37
*442060516771 10/11/16 82,79 1,65 0,29 1,44
1443060516771 10/12/16 82,79 1,65 0,10 0,59
:44060516771 10/01/17 82,79 0,00 0,00 0,00
DOTAL RGI ....ceccec..: 1.378,25 25,77 31,91 92,23
"OTAL RGI ATUALIZADO .: 1.528,16
FOTAL CONTAS RGI .....: 10
[AL ENTIDADE ....... E 2.768,40 53,20 73,89 209,43
“AL ENTID.ATUALIZADO: 3.104,92
YTAL CONTAS ENTIDADE 13
ENTIDADE....i 00022
GL. cer ceei 0322649927
JONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR. MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
::35032264991 10/03/16 239,84 4,79 10,61 26,28
-:36032264991 10/04/16 276,26 5,44 10,02 26,83
1437032264991 10/05/16 322,69 6,39 10,07 27,47
1438032264991 10/06/16 488,19 9,76 11,81 35,68
DL RGI ..c.cccrees 1.326,98 26,38 42,51 116,26
TAL RGI ATUALIZADO .: 1.512,13
TAL CONTAS RGI .....: 4
7 TAL ENTIDADE .......: 1.326,98 26,38 42,51 116,26
TOTAL ENTID.ATUALIZADO: 1.512,13
VOTAL CONTAS ENTIDADE : 4
ENTIDADE....: 00023 E
RGI...cco : 0322631718 N
; e ai
"a Pai
+
>
4 N
no 7
NR A
A
ACORDO: 349-000006/17
ANEXO - PAG: 16
DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761, 420000000
INTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
1436032263171 10/04/16 4.540,42 84,42 164,63 440,63
1 437032263171 10/05/16 5.977,98 113,46 186,49 508,51
:38032263171 10/06/16 6.006,08 114,20 145,19 438,58
IaL RGI ....ccccce.. E 16.524,48 312,08 496,31 1.387,72
TAL RGI ATUALIZADO .: 18.720,59
AL CONTAS RGI ..... : 3
OTAL ENTIDADE .......: 16.524,48 312,08 496,31 1.387,72
“OTAL ENTID.ATUALIZADO: 18.720,59
OTAL CONTAS ENTIDADE : 3
NTIDADE....: 00025
AGI.cecece ei 0322728207
VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
-436032272821 10/04/16 92,36 1,77 3,35 8,96
437032272821 10/05/16 157,02 3,07 4,90 13,36
:38032272821 10/06/16 385,55 7,65 9,32 28,17
corres d 634,93 12,49 17,57 50,49
TAL RGI ATUALIZADO .: 715,48
"OTAL CONTAS RGI .....: 3
TOTAL ENTIDADE .......: 634,93 12,49 17,57 50,49
TOTAL ENTID.ATUALIZADO: 715,48
TOTAL CONTAS ENTIDADE : 3
PAG: 17
ANEXO I
“= BCORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761,420000000
STA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
136042864531 13/04/16 59,17 1,11 2,11 5,67
-137042864531 13/05/16 77,48 1,49 2,36 6,50
.438042864531 15/06/16 80,98 1,56 1,84 5,73
[TAL RGI ..ccccceseeet 217,63 4,16 6,31 17,90
AL RGI ATUALIZADO .: 246,00
“OTAL CONTAS RGI .....: 3
aGI..ccc. 00.7 0863446418
PONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
.36086344641 06/04/16 100,80 1,77 3,71 9,88
“437086344641 06/05/16 67,96 1,11 2,17 5,91
438086344641 07/06/16 87,12 1,68 2,17 6,45
JOTAL REI ...ccccceras : 255,88 4,56 8,05 22,24
“TAL RGI ATUALIZADO .: 290,73
. TAL CONTAS RGI ..... : 3
TOTAL ENTIDADE ....... : 473,51 8,72 14,36 40,14
TOTAL ENTID.ATUALIZADO: 536,73
TOTAL CONTAS ENTIDADE : 6
ATIDADE....: 00037
3L.cccereeel 0322265789
CONTA VENCTO | VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON | VLR.JUROS
1434032226571 10/02/16 239,84 4,79 13,47 29,42
235032226571 10/03/16 304,16 6,08 13,46 33,34
:36032226571 10/04/16 280,85 5,44 10,19 27,27
137032226571 10/05/16 908,17 18,16 8,36 77,32
38032226571 10/06/16 1.632,55 32,65 E TO 119,32
N
— ps
aa . | O
ANEXO -— 1 PAG: 18
NR ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761, 420000000
TOTAL RGI ......cccc ces 3.365,57 67,12 104,98 286,67
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 3.824,34
TOTAL CONTAS RGI ..... E 5)
TOTAL ENTIDADE .......: 3.365,57 67,12 104,98 286,67
TOTAL ENTID.ATUALIZADO: 3.824,34
TOTAL CONTAS ENTIDADE : 5
CONTA VENCTO VIR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
1435032225091 10/04/16 55,92 1,11 2,03 5,43
1436032225091 10/05/16 59,99 1,11 1,87 5,10
1437032225091 10/06/16 109,83 2,19 2,65 8,02
1438032225091 10/07/16 80,67 1,61 1,42 5,02
TOTAL RGI ......ccc... : 306,41 6,02 7,97 23,57
“OTAL RGI ATUALIZADO .: 343,97
TOTAL CONTAS RGI .....: 4
OTAL ENTIDADE ....... : 306,41 6,02 7,97 23,57
“OTAL ENTID.ATUALIZADO: 343,97
TOTAL CONTAS ENTIDADE : 4
ENTIDADE....: 00046
FGI....c...es 0322434300
“ONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
1435032243431 10/04/16 95,52 1,91 3,46 9,28
4136032243431 10/05/16 104,29 2,04 ,25 8,87
337032243431 10/06/16 407,01 8,10 84 29,74 N
-338032243431 10/07/16 278,78 5,57 N 17,35 Y
RGE rd
A
2) CO: a
=
tm
= Pd a"
ANEXO - PAG: 19
:» ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 | IPCA-IBGE: 4761, 420000000
7,62 21,46 65,24
TOTAL ENTIDADE .......1 885,60 17,62 21,46 65,24
“OTAL ENTID.ATUALIZADO: 989,92
TOTAL CONTAS ENTIDADE : 4
TU da = SU E e mn an e
WTIDADE....: 00051
Tocccccec co? 0407843205
'ONTA VENCTO VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
:55040784321 10/04/16 481,17 9,62 17,47 46,75
36040784321 10/05/16 599,39 11,63 18,70 51,00
1437040784321 10/06/16 943,51 18,83 22,83 68,96
/438040784321 10/07/16 1.000,17 20,00 17,63 62,26
E ag E e aa a e a mc Sa ec
COTAL RGI .eccceecee nai 3.024,24 60,08 76,63 228,97
-“OTAL RGI ATUALIZADO .: 3.389,92
TAL CONTAS RGI .....: 4
OTAL ENTIDADE .......: 3.024,24 60,08 76,63 228,97
TOTAL ENTID.ATUALIZADO: 3.389,92
OTAL CONTAS ENTIDADE + 4
ia cmg mm is E RE a Se e q 1 e 2 a
ENTIDADE....: 00052
ES 0322520215
N VENCTO VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
1436032252021 12/04/16 200,28 3,93 72 19,23
137032252021 13/05/16 279,80 5,53 8,5 23,51
*438032252021 14/06/16 309,81 0,09 TIN 22,29
A
ANEXO - PAG: 20
“YR ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761,420000000
ir ig a a a O e
rOTAL RGI ..cccecerers z 789,89 15,55 22,91 65,03
o RGI ATUALIZADO .: 893,38
CONTAS RGI ..... : 3
ca DD O
RGI.c.c 0.0.3 0417438141
INTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
041743811 12/04/16 59,24 2,11 2,13 5,68
«37041743811 13/05/16 77,62 1,49 2,37 6,51
-138041743811 14/06/16 80,58 1,56 1,86 EU)
= E SE e e 5
TOTAL RGI .....ccceee: 217,44 4,16 6,36 17,98
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 245,94
FOTAL CONTAS RGI ..... : 3
CT Sã ae q
TOTAL ENTIDADE ....... E 1.007,33 19,71 29,27 83,01
.“OTAL ENTID.ATUALIZADO : 1.139,32
TOTAL CONTAS ENTIDADE : 6
ITIDADE....: 00055
Teccccceeei 0427648408
CONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR. MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
“436042764841 13/04/16 665,76 12,63 23,84 63,90
1437042764841 13/05/16 978,60 19,16 29,94 82,21
1:38042764841 15/06/16 1.280,35 25,08 29,24 90,75
EE E E SS a e SSI ag = pi — e aq e a a ic
TOTAL RGI ....ccccc. o. : 2.924,71 56,87 83,02 236,86
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 3.301,46
TOTAL CONTAS RGI .....: 8
4
AN £O = PAG: 21
= ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761, 420000000
TOTAL ENTIDADE ....... : 2.924,71 56,87 83,02 236,86
TOTAL ENTID.ATUALIZADO: 3.301,46
TAL CONTAS ENTIDADE : s)
IDADE....: 00062
RESAR.......: 0440766060
JONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR. MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
1436044076601 14/04/16 59,15 1,11 2,10 5,67
437044076601 16/05/16 77,45 1,49 2,32 6,41
1438044076601 16/06/16 81,10 L 1,82 5,74
TOTAL RGI ..cciccereees 217,70 4,17 6,24 17,82
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 245,93
TOTAL CONTAS RGI .....: 3
o. : 217,70 4,17 6,24 17,82
OTAL ENTID.ATUALIZADO: 245,93
OTAL CONTAS ENTIDADE : 3
=NTIDADE....: 00064
BGL...cceeei 0322358957
TONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
1435032235891 10/04/16 5.049,37 100, 98 183,34 490,69
1436032235891 10/05/16 9.620,91 189,08 300,34 818,93
437032235891 10/06/16 7.768,21 154,26 187,95 567,72
438032235891 10/07/16 8.601,99 172,03 151,68 535,54
439032235891 10/08/16 10.272,83 205,45 138,17 520,20
=40032235891 10/09/16 7.517,45 150,34 62,54 293,15
41032235891 10/10/16 11.218,01 224,36 56,65 321,97
12032235891 10/11/16 11.000,33 220,00 39,69 191,42
443032235891 10/12/16 10.238,45 204,76 12,73 73,19
1444032235891 10/01/17 13.213,41 0,00 0,00 0,00
dá Ee
, )
AF o A
ES & :
A
ANEXO — PAG: 22
“R ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 — IPCA-IBGE: 4761,420000000
nai ari Sp =
"OTAL BGL ..cccereera : 94.500, 96 1.621,26 1.133,09 3.813,41
PoTAL RGI ATUALIZADO .: 101.068,72
TAL CONTAS RGI .....: 10
e aeee iate aa Ep pi É e pi
Lecccreo : 0322649846
“ITA VENCTO VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
136032264981 10/04/16 65,96 1,25 2,39 6,40
1437032264981 10/05/16 148,21 2,90 4,62 12,61
1438032264981 10/06/16 124,22 2,43 3,00 9,07
:39032264981 10/07/16 99,99 1,99 1,76 6,22
440032264981 10/08/16 178,29 3,56 2,39 9,02
1441032264981 10/09/16 456,75 9,13 3,80 17,84
:142032264981 10/10/16 178,29 3,56 0,90 5,11
1443032264981 10/11/16 534,10 10,68 1,92 9,29
1444032264981 10/12/16 92,34 1,84 0,11 0,66
1445032264981 10/01/17 146,91 0,00 0,00 0,00
O o
1 BOT cercenere reed 2.025,06 37,34 20,89 76,22
AL RGI ATUALIZADO .: 2.159,51
CONTAS RGI ..... : 10
SEE SE a a
2AL ENTIDADE ....... : 96.526,02 1.658,60 1.153,98 3.889,63
“OTAL ENTID.ATUALIZADO: 103.228,23
TOTAL CONTAS ENTIDADE : 20
DO veces
TIDADE....: 00065
EGT cc 0000! 0446991155
CONTA VENCTO VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
1445044699111 09/01/17 226,51 0,00 0,00 0,00
ANEXO 1 PAG: 23
NR ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761,420000000
a o sro em
OTAL RGI .ececcceeeet 226,51 0,00 0,00 0,00
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 226,51
TOTAL CONTAS RGI : 1
ara a aco mem een ae
TAL ENTIDADE ......es 226,51 0,00 0,00 0,00
TAL ENTID.ATUALIZADO: 226,51
“TAL CONTAS ENTIDADE : 1
“NTIDADE....: 00068
ESL...ceeeei 0414359747
TONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
1435041435971 10/04/16 3.417,87 68,35 124,10 332,14
1436041435971 10/05/16 1.124,44 21,67 35,08 95,67
1437041435971 10/06/16 4.554,68 90,72 110,20 332,89
1438041435971 10/07/16 2.978,77 59,57 52,52 185,45
-439041435971 10/08/16 2.762,87 55,25 37,16 139,90
1440041435971 10/09/16 2.420,11 48,40 20,13 94,56
1441041435971 10/10/16 2.347,55 16,95 11,85 67,37
442041435971 10/11/16 2.365,69 47,31 8,53 41,16
1443041435971 10/12/16 1.640,09 32,80 2,04 11,72
1444041435971 10/01/17 1.748,93 0,00 0,00 0,00
TOTAL RGI ..ccceeeeeeai 25.361,00 471,02 401,61 1.300,86
IUTAL RGI ATUALIZADO .: 27.534,49
TOTAL CONTAS RGI .....: 10
RGI......... : 0538268417
CONTA VENCTO VLR. HISTORICO VILR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
:436053826841 13/04/16 419,72 8,22 15,04 40,31
1437053826841 13/05/16 436,52 8,67 13,35 36,68
-438053826841 15/06/16 635,52 12,42 14,51 45,04
.439053826841 14/07/16 516,73 10,33 8,87 31,08
7:40053826841 15/08/16 240,17 4,80 de 02 11,65
“41053826841 14/09/16 751,23 15,02 ENE 28,56
Cum
ANEXO - 1 PAG: 24
HR ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761, 420000000
CONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
1442053826841 14/10/16 696,81 13,93 3,44 19,28
1443053826841 11/11/16 611,45 12,22 2,15 10,63
1444053826841 14/12/16 441,28 8,82 0,44 2,70
1445053826841 12/01/17 297,38 0,00 0,00 0,00
TOTAL RGI cs cccccsse.. : 5.046,81 94,43 66,61 225,93
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 5.433,78
“OTAL CONTAS RGI .....: 10
=. =D>"2000 ce een =—->0— — ——
"OTAL ENTIDADE ....... E 30.407,81 565,45 468,22 1.526,79
TAL ENTID.ATUALIZADO: 32.968,27
TOTAL CONTAS ENTIDADE : 20
Su cos cenam === ao 2 Dana ana amsa-m =
ENTIDADE....: 00069
RGI.....ceae: 0322230306
CONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
1436032223031 10/04/16 5.880,15 113,46 213,35 571,04
1437032223031 10/05/16 4.900,96 95,40 152,96 417,09
-438032223031 10/06/16 6.043,80 117,05 146,15 441,49
1439032223031 10/07/16 6.789,95 135,79 119,73 422,72
1440032223031 10/08/16 5.104,83 102,09 68,66 258,50
1441032223031 10/09/16 5.503,91 110,07 45,79 215,07
1442032223031 10/10/16 6.465,33 129,30 32,65 185,56
+443032223031 10/11/16 5.667,17 113,34 20,44 98,61
-“44032223031 10/12/16 3.708,05 74,16 4,61 26,50
45032223031 10/01/17 5.540,19 0,00 0,00 0,00
TOTAL RGI ............: 55.604,34 990, 66 804,34 2.636,58
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 60.035,92
TOTAL CONTAS RGI .....: 10
“OTAL ENTIDADE ....... : 55.604,34 990, 66 804,34 2.636,58
OTAL ENTID.ATUALIZADO: 60.035,92
IOTAL CONTAS ENTIDADE : 10
ANEXO - T PAG: 25
NR ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761, 420000000
TIDADE....: 00070
3Lccrerc cet 0322250080
“ONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
:39032225001 10/08/16 1.366,09 27,32 18,37 69,17
:40032225001 10/09/16 1.367,99 27,35 11,38 53,45
441032225001 10/10/16 1.331,71 26,63 6,72 38,22
442032225001 10/11/16 1.476,83 29,53 5,32 25,69
443032225001 10/12/16 1.658,23 33,16 2,06 11,85
1444032225001 10/01/17 714,95 0,00 0,00 0,00
SCE O o e e Eee SITE a as
OTAL RGI ............: 7.915,80 143,99 43,85 198,38
!OTAL RGI ATUALIZADO .: 8.302,02
TAL CONTAS RGI ..... : 6
RGLiccscea : 0322250919
“CONTA VENCTO — VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON — VLR.JUROS
439032225091 10/08/16 147,74 2,95 1,98 7,48
-40032225091 10/09/16 130,54 2,61 1,08 5,10
441032225091 10/10/16 82,79 1,65 0,41 2,37
1442032225091 10/11/16 82,79 1,65 0,29 1,44
-443032225091 10/12/16 120,99 2,41 0,15 0,86
:444032225091 10/01/17 92,34 0,09 0,00 0,00
TOTAL RGI ...ccccicei 657,19 11,27 3,91 17,25
“OTAL RGI ATUALIZADO .: 689,62
DTAL CONTAS RGI ..... : 6
RGI...c.cc..3 0322265789
NTA VENCTO VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON | VLR.JUROS
39032226571 10/07/16 80,89 1,61 1,42 5,03
:40032226571 10/08/16 82,79 1,65 LIL 4,19
441032226571 10/09/16 193,76 3,87 1,61 7,57
142032226571 10/10/16 82,79 1,65 0,41 “2,37
ANEXO - 1 PAG: 26
* ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761, 420000000
“UNTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
443032226571 10/11/16 714,95 14,29 2,57 12,44
1444032226571 10/12/16 82,79 1,65 0,10 0,59
445032226571 10/01/17 82,79 0,00 0,00 0,00
RGI ..c.ccecereai 1.320,76 24,72 7,22 32,19
» RGI ATUALIZADO .: 1.384,89
“PAL CONTAS RGI ..... : 7
slesressero + 0322319030
“ONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
:39032231901 19/07/16 166,84 3,33 2,76 9,68
1440032231901 18/08/16 363,93 7,27 4,39 17,27
1441032231901 19/09/16 425,81 8,51 2,96 15,30
1442032231901 18/10/16 518,63 10,37 2,50 13,28
1443032231901 17/11/16 595,98 11,91 1,78 9,14
1444032231901 19/12/16 286,58 5,73 0,20 1,17
1445032231901 17/01/17 423,30 0,00 0,00 0,00
TOTAL RGI ....c....... : 2.781,07 47,12 14,59 65,84
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 2.908,62
TOTAL CONTAS RGI .....: 7
Eca cgi dn ne e a if
Sli 0322341639
SNTA VENCTO VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
1444032234161 10/01/17 733,09 0,00 0,00 0,00
== =>-amsoeno = mo mem E me e me e E em eme
TOTAL RGI ............ : 733,09 0,00 0,00 0,00
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 733,09
VOTAL CONTAS RGI ..... E 1
x
Mg
PE
Ne
”
(
Ú
ANEXO -— 1 PAG: 27
“» ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761, 420000000
ITA VENCTO VLR. HISTORICO VLR. MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
:39032234181 10/08/16 377,50 7,55 5,07 19,11
-440032234181 10/09/16 168,74 3,37 1,40 6,59
1441032234181 10/10/16 419,60 8,20 2,11 12,03
1442032234181 10/11/16 472,22 9,44 1,70 8,21
-443032234181 10/12/16 487,69 9,75 0,60 3,48
.444032234181 10/01/17 950,77 0,00 0,00 0,00
DTAL RGI ..cccccce cc. H 2.876,52 38,31 10,88 49,42
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 2.975,13
TOTAL CONTAS RGI ..... : 6
RGI... cce. : 0322356407
TA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
:436032235641 14/04/16 75,49 1,11 2,68 7,21
1437032235641 16/05/16 77,45 1,49 2,32 6,41
1438032235641 16/06/16 81,10 1,57 1,82 5,74
1439032235641 15/07/16 80,89 1,61 1,37 4,86
1440032235641 16/08/16 101,89 2,03 1,26 4,94
1441032235641 15/09/16 82,79 1,65 0,62 3,06
1442032235641 17/10/16 82,79 1,65 0,40 2,20
443032235641 14/11/16 82,79 1,65 0,26 1,35
444032235641 15/12/16 82,79 1,65 0,07 0,50
1445032235641 13/01/17 95,75 0,00 0,00 0,00
TOTAL RGI ....ccccco. : 843,73 14,41 10,80 36,27
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 905,21
TOTAL CONTAS RGI .....: 10
BGI. cc... 0.7 0322356580
CONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR. MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
“439032235651 15/07/16 80,89 1,61 1,37 4,86
340032235651 16/08/16 82,79 1,65 1,25 4,01 .
141032235651 15/09/16 82,79 1,65 9,62 3,06
32032235651 17/10/16 82,79 1,65 (0,40 2,20
N ;
N,
ARE pio
A . ED LG
-, N ns 4 EA
PAG: 28
AR Pao)
“1 ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761,420000000
í VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
443032235651 14/11/16 82,79 1,65 0,26 1,35
7444032235651 15/12/16 82,79 1,65 0,07 0,50
445032235651 13/01/17 108,07 0,00 0,00 0,00
RGI ....cce.....: 602,91 9,86 3,74 15,98
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 632,49
TOTAL CONTAS RGI .....: 7
ER me tee Vo >
coreana t 0322434300
CONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
'39032243431 10/08/16 331,09 6,62 4,45 16,76
1440032243431 10/09/16 642,39 12,84 5,34 25,10
1441032243431 10/10/16 441,28 8,82 2,22 12,66
1442032243431 10/11/16 472,22 9,44 1,70 8,21
1443032243431 10/12/16 302,05 6,04 0,37 2,15
1444032243431 10/01/17 111,44 0,00 0,00 0,00
TOTAL RGI ....«cccceeei 2.300,47 43,76 14,08 64,88
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 2.423,19
TOTAL CONTAS RGI ..... 2 6
correr aa ed 0322442311
VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
434032244231 10/03/16 293,44 5,86 12,98 32,16
435032244231 10/04/16 422,08 8,44 15,32 41,01
436032244231 10/05/16 524,84 10,37 16,38 44,67
1437032244231 10/06/16 757,69 15,15 18,33 55,38
1438032244231 10/07/16 516,73 10,33 9,11 32,17
1439032244231 10/08/16 803,75 16,07 10,81 40,70
1440032244231 10/09/16 «494,97 29,89 12,43 58,41
7441032244231 10/10/16 534,10 10,68 2,69 15,32
442032244231 10/11/16 787,51 15,75 244 13,70
-443032244231 10/12/16 394,87 7,89 Oy 4% 2,82
.444032244231 10/01/17 660,53 0,00 0, 00% 0,00
K
ros
, t f .
Cs
ANE X I PAG: 29
» ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761,420000000
— ERR = a A, mo ARE me mi Mo A ME E ES
OTAL RGI ..ccciicees 7.190,51 130,43 101,38 336,34
“TAL RGI ATUALIZADO .: 7.758,66
"“VTAL CONTAS RGI .....: 11
E 0322494460
CONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
439032249441 10/08/16 80,89 1,61 1,08 4,09
140032249441 10/09/16 82,79 1,65 0, 68 3,23
1441032249441 10/10/16 82,79 1,65 0,41 2,37
:442032249441 10/11/16 82,79 1,65 0,29 1,44
1443032249441 10/12/16 82,79 1,65 0,10 0,59
1444032249441 10/01/17 82,79 0,00 0,00 0,00
TOTAL RGI .....c..... : 494,84 8,21 2,56 11,72
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 517,33
TOTAL CONTAS RGI .....: 6
Tiaras bd ca q e E pede) od
core os 0322520215
NTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
1439032252021 13/07/16 315,62 6,31 5,45 19,31
1440032252021 12/08/16 101,89 2,03 1,33 5,05
1441032252021 13/09/16 332,99 6,65 2,62 12,66
1442032252021 13/10/16 363,93 729 1,80 10,07
-443032252021 10/11/16 410,34 8,20 1,48 7,14
1444032252021 13/12/16 193,76 3,87 0,20 1,18
1445032252021 11/01/17 191,25 0,00 0,00 0,00
5 ace e Cas E e =
TOTAL RGI 1.909,78 34,33 12,88 55,41
TOTAL RGI ATUALIZADO 2.012,40
TOTAL CONTAS RGI .....: 7
N
E. 0322595142 à IN
ag PA
A) Ed
(No Edi
=
ei»
ANEXO - 1 PAG: 30
NR ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761,420000000
CONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
1436032259511 10/04/16 59,36 1,11 2,15 5,76
1437032259511 10/05/16 77,73 1,49 2,42 6,61
1438032259511 10/06/16 78,27 1,51 1,89 5,71
1439032259511 10/07/16 80,89 1,61 1,42 5,03
1440032259511 10/08/16 82,79 1,65 1,11 4,19
1441032259511 10/09/16 82,79 1,65 0,68 3,23
1442032259511 10/10/16 82,79 1,65 0,41 2,37
1443032259511 10/11/16 82,79 1,65 0,29 1,44
1444032259511 10/12/16 82,79 1,65 0,10 0,59
7445032259511 10/01/17 82,79 0,00 0,00 0,00
ama E DECS ps cSscsseo e ama =D Docs —— ——
TOTAL RGI ...cc.cce: 792,99 13,97 10,47 34,93
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 852,36
TOTAL CONTAS RGI .....: 10
RGI......... 2 0322631718
CONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
1439032263171 10/07/16 8.331,85 166,63 146,92 518,72
1440032263171 10/08/16 4.415,51 88,31 59,39 223,59
1441032263171 10/09/16 4.433,65 88,67 36,88 173,24
1442032263171 10/10/16 3.907,59 78,15 19,73 112,15
-443032263171 10/11/16 3.943,87 78,87 14,22 68,62
1444032263171 10/12/16 4.397,37 87,94 5,47 31,43
445032263171 10/01/17 4.922,57 0,00 0,00 0,00
TOTAL RGI ............ A 34.352,41 588,57 282,61 1.127,75
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 36.351,34
TOTAL CONTAS RGI .....: 7
RGI...c.e... : 0322649927
CONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
z
1439032264991 10/07/16 284,68 5,69 102 17,72
1440032264991 10/08/16 209,23 4,18 7,81 10,59
1441032264991 10/09/16 678,67 13,57 , 64 No 26,51
TÁ h
| sho
um o
SN Z
nd ; PEN
ANEXO - PAG: 31
* ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 — IPCA-IBGE: 4761, 420000000
nPA VENCTO | VLR. HISTORICO VLR. MULTA VLR.ATMON | VLR.JUROS
-42032264991 10/10/16 503,16 10,06 2,54 14,44
3032264991 10/11/16 441,28 8,82 1,59 7,67
-444032264991 10/12/16 363,93 7,27 0,45 2,60
45032264991 10/01/17 317,17 0,00 0,00 0,00
E — E ai ee = fieis e a aa a
TOTAL RGI ..ccccceeeeat 2.198,12 49,59 18,05 79,53
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 2.945,29
TOTAL CONTAS RGI ..... : 7
RGL. cce : 0322726697
CONTA VENCTO | VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
1444032272661 10/12/16 3.562,93 71,25 4,43 25,47
1445032272661 10/01/17 6.246,79 0,00 0,00 0,00
eee Eca ce o ca e a e ams
IUTAL RGI ...ccccceceet 9.809,72 71,25 4,43 25,47
COTAL RGI ATUALIZADO .: 9.910,87
TOTAL CONTAS RGI .....: 2
-GI....... 0.3 0322728207
CONTA VENCTO | VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
1439032272821 10/07/16 284,68 5,69 5,02 17,72
1440032272821 10/08/16 82,79 1,65 1,11 4,19
1441032272821 10/09/16 149,64 2,99 1,24 5,84
1442032272821 10/10/16 302,05 6,04 1,52 8,66
1443032272821 10/11/16 168,74 3,37 0,60 2,93
1444032272821 10/12/16 82,79 1,65 0,10 0,59
445032272821 10/01/17 95,75 0,00 0,00 0,00
—2]=. [DTD] 06UUA-=>5=>8>>AE AS IE DRT ca io TE. o ED CXZZED23 =" esqoIses=
TOTAL RGI ....cccccio. : 1.166,44 21,39 9,59 39,93
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 1.237,35
TOTAL CONTAS RGI ..... : 7 /
= EIS o e e — E = A = a a 2 = | N ut
mer - ” ame - c
ANEXO - PAG: 32
ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761,420000000
PGL... .? 0322817145
CONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
1439032281711 10/07/16 485,79 9,71 8,56 30,24
1440032281711 10/08/16 286,58 5,73 3,85 14,51
.441032281711 10/09/16 425,81 8,51 3,54 16,63
1442032281711 10/10/16 472,22 9,44 2,38 13,55
14430322861711 10/11/16 595,98 11,91 2,15 10,37
1444032281711 10/12/16 518,63 10,37 0,64 3,70
1445032281711 10/01/17 818,61 0,00 0,00 0,00
GE ad a
see e===:
TAL RGI ..........es: 3.603,62 55,67 21,12 89,00
RGI ATUALIZADO .: 3.769,41
“TAL CONTAS RGI ..... E 7
RGL.ccc 0.0.0.7) 0407843205
“ONTA VENCTO | VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
1439040784321 10/08/16 1.293,53 25,87 17,39 65,50
"440040784321 10/09/16 733,09 14,66 6,09 28,64
1441040784321 10/10/16 1.023,33 20,46 5,16 29,37
1442040784321 10/11/16 841,93 16,83 3,03 14,65
1443040784321 10/12/16 841,93 16,83 1,04 6,01
1444040784321 10/01/17 595,98 0,00 0,00 0,00
TAL RGI ... 5.329,79 94,65 32,7 144,17
TAL RGI 5.601,32
( 6
Telccceress 0417438141
NTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
:-439041743811 13/07/16 80,89 1,61 1,39 4,94
1440041743811 12/08/16 82,79 1,65 1,08 4,10
441041743811 13/09/16 82,79 1,65 0nô5 3,14
242041743811 13/10/16 120,99 2,41 À 3,34
443041743811 10/11/16 82,79 1,65 1,44
“Id Y
tia Fu 2
ANE - 1 PAG: 33
lx ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761, 420000000
"ONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
1444041743811 13/12/16 82,79 1,65 0,08 0,50
445041743811 11/01/17 95,75 0,00 0,00 0,00
TAL RGI ..ccccccacas 628,79 10,62 4,09 17,46
TOTAL RGI ATUALIZADO 660,96
"OTAL CONTAS RGI .....: 7
Glicccersees 0423209922
JUNTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
1436042320991 10/04/16 59,36 1,11 2,15 5,76
1437042320991 10/05/16 77,73 1,49 2,42 6,61
1438042320991 10/06/16 78,27 1,51 1,89 5,71
1439042320991 10/07/16 80,89 1,61 1,42 5,03
1440042320991 10/08/16 120,99 2,41 1,62 6,12
1441042320991 10/09/16 193,76 3,87 1,61 7,57
442042320991 10/10/16 159,19 3,18 0,80 4,56
.443042320991 10/11/16 159,19 3,18 0,57 2,76
444042320991 10/12/16 92,34 1,84 0,11 0,66
1445042320991 10/01/17 82,79 0,00 0,00 0,00
TOTAL RGI .......ccc.: 1.104,51 20,20 12,59 44,78
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 1.182,08
TOTAL CONTAS RGI .....: 10
KGI.......e.: 0427648408
CONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
1439042764841 14/07/16 1.112,13 22,24 19,09 66,90
1440042764841 15/08/16 1.186,59 23,73 14,93 57,58
1441042764841 14/09/16 1.222,87 24,45 9,43 46,49
1442042764841 14/10/16 896,35 17,92 4,43 24,80
-443042764841 11/11/16 823,79 16,47 2,89 14,33
21444042764841 14/12/16 187,69 9,75 0,49 2,98
445042764841 12/01/17 181,70 0,00 0,00 0,00
(ug
ANEXO PAG: 34
ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 — IPCA-IBGE: 4761, 420000000
E O
TOTAL RGI ..ccceero : 5.911,12 114,56 51,26 213,08
“OTAL RGI ATUALIZADO .: 6.290,02
TOTAL CONTAS RGI ..... : 7
O
es : 0428645348
CONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR. MULTA VLR.ATMON | VLR. JUROS
439042864531 14/07/16 80,89 1,61 1,38 4,86
“40042864531 15/08/16 82,79 1,65 1,04 4,01
1042864531 14/09/16 82,79 1,65 0,63 3,14
442042864531 14/10/16 82,79 1,65 0,40 2,29
:443042864531 11/11/16 82,79 1,65 0,29 1,44
444042864531 14/12/16 82,79 1,65 0,08 0,50
1445042864531 12/01/17 95,75 0,00 0,00 0,00
EPE ÇE a pa a ie e e ae — —
TOTAL RGI ....cccreceet 590,59 9,86 3,82 16,24
“OTAL RGI ATUALIZADO .: 620,51
TOTAL CONTAS RGI .....: 7
RE 2a — ni = Sm Eme dae E q Sape
Eres : 0440766060
CONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON | VLR.JUROS
“ 439044076601 15/07/16 80,89 1,61 1,37 4,86
- 440044076601 16/08/16 82,79 1,65 1,02 4,01
441044076601 15/09/16 82,79 1,65 0,62 3,06
442044076601 17/10/16 82,79 1,65 0,40 2,20
443044076601 14/11/16 82,79 1,65 0,26 1,35
. 444044076601 15/12/16 82,79 1,65 0,07 0,50
1445044076601 13/01/17 95,75 0,00 0,00 0,00
smEndcaca Sie acima cançoamm== caca
'OTAL RGI ..crceceeaot 590,59 9,86 3,74 15,96
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 620,17
TOTAL CONTAS RGI ..... : 7
BGL.ccecceai 0683042262
ANEXO PAG: 35
ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761,420000000
VENCTO VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
136068304221 10/04/16 59,36 1,11 2,15 5,76
-37068304221 10/05/16 77,73 1,49 2,42 6,61
-38068304221 10/06/16 78,88 1,52 1,90 5,76
439068304221 10/07/16 80,89 1,61 1,42 5,03
1440068304221 10/08/16 82,79 1,65 1,11 4,19
1441068304221 10/09/16 82,79 1,65 0,68 3,23
1442068304221 10/10/16 92,34 1,84 0,46 2,64
14143068304221 10/11/16 140,09 2,80 0,50 2,43
44068304221 10/12/16 82,79 1,65 0,10 0,59
1445068304221 10/01/17 102,23 0,00 0,00 0,00
TOTAL RGI .....ccc cs. : 879,89 15,32 10,74 36,24
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 942,19
TOTAL CONTAS RGI .....: 10
2.7: 0850082064
'ONTA VENCTO VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR.ATMON VLR. JUROS
136085008201 19/04/16 120,35 1,51 4,17 11,21
1437085008201 19/05/16 242,57 4,79 7,12 19,84
:38085008201 20/06/16 326,13 6,47 7,00 22,75
1439085008201 20/07/16 364,64 7,29 6,00 21,16
1440085008201 19/08/16 250,34 5,00 2,97 11,88
1441085008201 19/09/16 436,26 8,72 3,03 15,68
1442085008201 19/10/16 366,54 7,33 1,76 9,39
1443085008201 18/11/16 285,20 5,70 0,82 4,37
1444085008201 20/12/16 354,92 7,09 0,23 1,44
Cera ce ren : 2.746,95 53,90 33,10 117,72
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 2.951,67
TOTAL CONTAS RGI .....: 9
cercar : 0863446418
VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMÉY VLR. JUROS
:
1439086344641 07/07/16 138,19 2,76 Pe N 8,74
o 2 a:
N o / saRO
ANEXO I PAG: 36
349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 4761,420000000
NTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
440086344641 05/08/16 82,79 1,65 1,18 4,36
7 441086344641 05/09/16 159,19 3,18 1,44 6,55
1442086344641 05/10/16 149,64 2,99 0,77 4,60
443086344641 04/11/16 178,29 3,56 0,73 3,46
14086344641 06/12/16 82,79 1,65 0,12 0,76
.45086344641 05/01/17 95,75 0,00 0,00 0,00
JAL
TOTAL RG1I ATUA E
TOTAL CONTAS RGI .....: 7
E : 0867926104
0 VENCTO VLR.HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
'436086792611 19/04/16 43,69 0,82 1,52 4,09
1437086792611 19/05/16 43,47 0,82 1,27 3,55
1138086792611 20/06/16 45,84 0,88 0,98 3,19
1439086792611 20/07/16 44,95 0,89 0,73 2,60
:440086792611 19/08/16 46,85 0,93 0,55 2,22
1441086792611 19/09/16 46,85 0,93 0,32 1,68
1442086792611 19/10/16 46,85 0,93 0,22 1,20
1443086792611 18/11/16 46,85 0,93 0,13 0,71
1444086792611 20/12/16 46,85 0,93 0,03 0,19
TOTAL RGI .....cccceas 412,20 8,06 5,75 19,43
TOTAL RGI ATUALIZADO .: 445,44
TOTAL CONTAS RGI .....: 9
TOTAL ENTIDADE .......: 101.231,04 1.659,67 736,68 2.933,86
VOTAL ENTID.ATUALIZADO: 106.561,25
-OTAL CONTAS ENTIDADE : 199
'OTAL ORGAO ..........: 483.511,14 8.404,54 6.158,56 20.560,59
YOTAL ORGAO ATUALIZADO: 518.634,83
TOTAL CONTAS ORGÃO ...: 520 a
E e e sa sa a gritos pr e os e
ANEXO - I PAG: 37
NR ACORDO: 349-000006/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761,420000000
TOTAL ACORDO ......... : 483.511,14 8.404,54 6.158,56 20.560,59
TOTAL ACORDO ATUALIZ. : 518.634,83
TOTAL CONTAS ACORDO ..: 520
can acEDDcecso Dear cenoDo-=o. =nmroenas =D De Ds oanicnconaoeDo e om
“OTAL DO ACORDO EM IPCA-IBGE...........cccccico cicccrereecot 108, 924402804
[ae
Unidade de Negócios do Pardo e Grande - RG
Av. Dr. Flávio Rocha, 4951 - Jd. Redentor —- CEP 14405-600 — Franca/SP
Tel. (16) 3712-2000 - Fax (16) 3712-2066
www .sabesp.com.br
É ss Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
o!
sabesp
TERMO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ENTIDADE PÚBLICA
Unidade :349 - RGFFS OFICIO 002/17
N.Adordo : 8/17
A. Partes
Al- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
CNPJ : 43.776.517/0001-80
Representante : Rui Engrácia Garcia Caluz
Cargo/Função : Gerente Departamento Distrital de Franca
Documento : RG -—8.448.179-1 sssp CPF-980.711.908-10
A2- Entidade : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
CNPJ : 45.324.290/0001-67
Representante : José Ricardo Rodrigues Mattar
Cargo/Função : Prefeito
Documento : RG -23.646 285 CPF-162.070.128-60
B. Valores:
B.1 - Valor Total do Débito
B.1.1 - Valor Histórico...
B.1.2 - Valor da Atualização
B.1.3 - Valor da Multa..... R$ 3.270,59
B.1.4 - Valor dos Juros.... .: R$ 11.596,47
B.1.5 - Valor das Custas Processuais............: R$ 0,00
B.1.6 - Valor dos Honorários Advocatícios..: R$ 0,00
€. Período do Débito 05/09 a 06/11
R$ 182.132,87
R$ 163.529,63
R$ 3.736,18
D. Imóvel Designado: Endereço : R.DR GABRIEL VILELA,413- PREFEITURA
Bairro |: CENTRO CEP: 14540-000
Município: IGARAPAVA U.F.: SP
RGI : 0322272300
« A Entidade, qualificada no Item A.2, reconhece o débito, constante do Item B.1, relativo aos serviços
de água e/ou esgotos, prestados pela SABESP aos imóveis relacionados no Anexo-I que, rubricado
pelas partes, integra este termo, e declara-se devedora deste débito e responsável pelo pagamento do
valor constante no Item B.1, em 36 parcelas, que serão cobradas, mensalmente, como contas-
parcelas, de acordo com Item 4, com pagamento em agente arrecadador autorizado.
1.1. Havendo interesse das partes, este acordo poderá ser quitado, total ou parcialmente, mediante
ajuste decorrente da Compensação de Débitos e Créditos, denominada Encontro de Contas.
1)
. Para fins de cadastramento na SABESP, o valor total deste acordo será atribuído ao imóvel constante
no Item D, assim designado pela Entidade.
3. Compõem o valor total do débito, conforme dtem B.1, as contas relacionadas no Anexo-I. “=
á N , É a, /
q HA > A /
7” Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
- Unidade de Negócios do Pardo e Grande - RG
pt Av. Dr. Flávio Rocha, 4951 - Jd. Redentor - CEP 14405-600 - Franca/SP
sabesp Tel. (16) 3712-2000 - Fax (16) 3712-2066
E . www .sabesp.com.br
3.1.Aos valores constantes das contas emitidas de dezembro/1996 ate 14/06/2000, vencidas e não
pagas, foram aplicadas multas de 10%, contas emitidas de 16/06/2000 até 11/02/2003 multa de
2% para as vencidas até 10 dias, 6% para o período de 11 a 30 dias e 9% para período superior a
30 dias e contas emitidas a partir de 12/02/2003 multa de 2%
Por força de decisão judicial, a Sabesp limitou a aplicação da multa por atraso de pagamento de
2%.
3.2.Ao0s valores constantes das contas emitidas vencidas e não pagas, acrescidos de multas, foram
atualizados monetariamente pela variação da UFESP no período de 16/02/94 a 15/09/00, pelo
IPC/FIPE de 16/09/00 a 15/09/11 e pelo IPCA/IBGE a partir de 16/09/11 e aplicados juros de
mora de 0,033% ao dia. Para contas emitidas de 15/09/00 até 11/02/03 incide juros de mora a
partir do 31º. dia de atraso e para as contas emitidas de a partir de 12/02/03 incide juros de mora a
partir do primeiro dia de atraso.
. As 36 parcelas deverão ser pagas até o dia 10 de cada mês, vencendo a primeira em 10/01/2017, no
valor de R$ 5.059,25 (Cinco Mil, Cinquenta e Nove Reais, Vinte e Cinco Centavos), sendo as demais
correspondentes a R$ 5.059,24 (Cinco Mil, Cinquenta e Nove Reais, Vinte e Quatro Centavos),
ajustadas pelo índice IPC/FIPE, acumulado do mês anterior, sendo que as parcelas não poderão ser de
valor inferior a anterior.
Em caso de extinção do IPC/FIPE, o mesmo será substituído por outro índice que vier a ser indicado
pelo governo.
- Com exceção da 1º. Parcela, que pode ser emitida e entregue neste ato ao devedor, mediante
Documento de Arrecadação, as demais parcelas serão encaminhadas para o endereço de
correspondência definido no ato do acordo, ficando o devedor ciente de que, se não receber a conta-
parcela, deverá retirá-la em qualquer agência da SABESP, 48 horas antes do vencimento.
- Na falta de pagamento de qualquer das contas-parcelas no seu vencimento, este termo de
parcelamento será considerado rescindido, comprometendo-se o devedor a liquidar o saldo do débito
constante no item B.1, do presente.
- Imóveis com fornecimento interrompido de agua e/ou coleta de esgotos ligação denominda inativa.
8.1. Para o débito vencido e não pago incidirá multa de 2% sobre o saldo devedor, considerando o
atraso desde a data do vencimento da parcela que originou o rompimento, até a data do efetivo
pagamento do saldo devedor, ou ajuizamento da ação, mais atualização monetária com base na
variação do IPCA/IBGE, ou outro índice que vier a ser indicado pelo Governo, e juros de mora de
0,033% ao dia.
- Imóveis com fornecimento de agua e/ou coleta de esgotos - ligação denominada ativa
9.1.Sera incluída em conta posterior multa de 2% sobre o saldo devedor, considerando o atraso desde
a data do vencimento da parcela que originou o rompimento, até a data do efetivo pagamento do
saldo devedor, ou ajuizamento da ação, mais atualização monetária com base na variação do
Ce
*
TA
“eds
=s Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
“7 Unidade de Negócios do Pardo e Grande - RG
= Av. Dr. Flávio Rocha, 4951 - Jd. Redentor - CEP 14405-600 - Franca/SP
sabesp Tel. (16) 3712-2000 - Fax (16) 3712-2066
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IPCA/IBGE, ou outro índice que vier a ser indicado pelo Governo, e juros de mora de 0,033% ao
dia.
9.2. Com a rescisão do presente termo pelo não pagamento no vencimento de qualquer uma das
contas-parcelas, restará suprido a exigência legal do aviso prévio, podendo a SABESP
providenciar em 15 dias do vencimento, a suspensão dos serviços, e após 30 dias do vencimento,
a supressão das ligações dos imóveis relacionadas no Anexo-lI.
9.3.0 devedor se compromete, ainda, durante a vigência do presente parcelamento, a efetuar o
pagamento das contas de água e/ou esgotos vincendas nos seus respectivos vencimentos, sob
pena de, em não o fazendo, facultar a SABESP suspender os serviços e/ou suprimir as ligações,
relacionadas no Anexo-l, sem prejuízo da cobrança do débito.
10. O recebimento fora dos prazos avençados, de quaisquer parcelas, será considerado mera liberalidade,
não implicando em alteração deste termo ou do montante do débito.
H.0O presente parcelamento é facultado em caráter excepcional, não se comunicando a futuras
concessões da espécie, nem se constituindo em inovação.
na. No caso de descumprimento pela Entidade de qualquer disposição prevista no Acordo, a
dívida será executada pelo valor constante no Item B.1 do presente, acrescentando-se os valores
de multa, juros de mora e atualização monetária, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas.
12. Fica eleito o Foro da Cidade de Igarapava para a solução de quaisquer litígios e ações decorrentes
deste termo, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
13. Assinam o presente instrumento com as atualizações correspondentes, com força de título executivo
extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, em duas vias de igual
teor e único efeito, a Entidade qualificada no Item A.2, juntamente com o(s) representante(s) da
SABESP e na presença de duas testemunhas.
Franca, 03 de janeiro de 2017. rd d
= AE
á pa pa
MUNICIPAL DE IGARAPAVA
te: José Ricardo Rodrigues Mattar
RG -23.646 285 CPF-162.070.128-60
PREFEITO MUNICIPAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE iGARAPAVA
Representante: Adelia de Paula
RG — 12.188.205-6 CPF- 019.766.698-12
DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Unidade de Negócios do Pardo e Grande - RG
Av. Dr. Flávio Rocha, 4951 — Jd. Redentor - CEP 14405-600 - Franca/SP
Tel. (16) 3712-2000 —Fax (16) 3712-2066
www.sabesp.com.br
na" Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
o.
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Representante: Rui Engrácia Garcia Caluz
RG - 8.448.179-1 CPF-980.711.908/10
Gerente Depto Distrital de Franca
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Companhia de Saneamento Básico do Eua de São Paulo — SABESP
Testemunha: Ricardo Faleiros de Sousa”
RG 20.753.069 € F-134319.508/48
Gerente Setor Adm.Comercial de Franca
1º. Testemunha: Rodrigo Garcia Jacinto
RG 21.966. CPF 196.288.768-56
cheferde Gabinet ,
z /
LL
fi
2º, Testemunha: DR o
RG 25.942,492 CPF 167.212.238-48
Diretor de Departamênto.
to
o OA
Testemunha Sabesp: Vanderlei Pim
RG 22.513.148-1 CPF 110.647.648-43
Gerente Setor de Igarapava
ANERO - IT PAG:
“R ACORDO: 349-000008/17 DT ACORDO: 03/01/17 IPCA-IBGE: 4761,420000000
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ORGAO....... : 000
ENTIDADE....: 00009
RGI..cc... 0.3 0322272300
CONTA VENCTO VLR. HISTORICO VLR.MULTA VLR. ATMON VLR. JUROS
4432032227231 15/06/16 163.529,63 3.270,59 3.736,18 11.596,47
TAL RGI ....ccecceat 163.529,63 3.270,59 3.736,18 11.596,47
“AL RGI ATUALIZADO .: 182.132,87
TOTAL CONTAS RGI ..... : 1
TOTAL ENTIDADE .......: 163.529,63 3,270,59 3.736,18 11.596,47
“OTAL ENTID.ATUALIZADO: 182.132,87
TOTAL CONTAS ENTIDADE : 1
TOTAL ORGÃO .......... : 163.529,63 3.270,59 3.736,18 11.596,47
TOTAL ORGAO ATUALIZADO: 182.132,87
TOTAL CONTAS ORGAO ...: 1
“AL ACORDO ........
'AL ACORDO ATUALIZ.
PAL CONTAS ACORDO ..:
“OTAL DO ACORDO EM IP
E: 163.529,63
182.132,87
CA-IBGE............ 0.
3.736,18
11.596,47