norma nº 744/2017

o Prefeitura Municipal
E. De Igarapava
“PREFEITO MUNIG
— LEI Nº 744 DE 07.03.2017
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA O PROGRAMA “ECOPONTO SOCIAL” E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, refeito
Municipal de Igarapava, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Le::
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, em caráter social, o Projeto de EcoPonto popular denominado
PROGRAMA “ECOPONTO SOCIAL.”
Art. 2º. O programa “ECOPONTO SOCIAL” visa instalar caçambas para recolher objetc
de descarte regular e entulhos da construção civil, em bairros do Município.
Art. 3º A recepção dos resíduos gerados e entregues pelos munícipes ou entregues por
pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores nos EcoPontos será
limitada a tm? (um metro cúbico) por descarga.
Parágrafo único - As caçambas deverão ser instaladas em pontos estratégicos,
denominados “EcoPontos” nos bairros , que serão determinados pelo Departamento de
Obras.
Art. 4º Compete a Coordenadoria de Limpeza Urbana a orientação, fiscalização e o
gerenciamento dos “EcoPontos”, denominado como “ECOPONTO SOCIAL”.
Art. 5º Fica autorizada a Prefeitura Municipal contratar através de procedimentos
licitatório e/ou receber doações de caçambas da iniciativa privada, com objetivo de
diminuir os descartes e entulhos no Município.
Art. 6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento municipal, suplementadas oportunamente, se necessário
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
Aos set rco de 2017.
-— —
a o
DO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livroseróprio, na data supra.
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e. W
JOSE EURIPE RCIA
Diretor do Departame dministrativo
MACA