norma nº 747/2017

Prefeitura Municipal | o
de Igarapava rd
EREFENONONICEAL
LEINº 747 - DE: 18.04.2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
A TÍTULO DE REVISÃO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promuiga a seguinte Lei:
v
Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
AUTORIZADO a conceder, a partir de 1º de abril de 2017, uma reposição salarial
no percentual de 7% (sete por cento) a título de revisão geral na forma do artigo
37, inciso X, da Constituição Federal, a ser aplicada sobre as referências salariais
dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seu efeitos a contar de 1º de abril de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos dezoito de abril de 2017.
ed
—" JOSERICAR S MATTAR
Pa Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
AA s
RODRIGO GARCIA JACINTO
Chefe de Gabinete