norma nº 750/2017

Prefeitura Municipal
Es À De Igarapava
A
- LEI Nº 750 DE: 24.05.2017 REFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O DESDOBRO DA
MATRICULA DE Nº 8.732.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o |
desdobramento da matrícula nº 8.732 em cinco terrenos, contendo 6696,10 |
metros quadrados, decorrente da Lei Municipal nº 1.477/90.
Art. 2º - Autorizar a tomar todas as medidas e praticar todos os atos
necessários ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA. |
Aos vinte e quatro de maio de 2017.
GUES MATTAR |
Prefeito Municipal |
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data purê